CCJ aprova criação da polícia penitenciária

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LOC: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENITENCIÀRIA. LOC: O TEXTO SEGUE PARA ANÁLISE DO PLENÁRIO, COMO INFORMA A REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ). (Repórter) De acordo com a proposta de emenda constitucional aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital devem ficar responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. O objetivo do autor, senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, é igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais. O relator da proposta, senador Hélio José, do PMDB do Distrito Federal, explicou que a ideia é “liberar” as polícias civis e militares das atividades de guarda. (Hélio José) Com a criação da Polícia Penitenciária, nós teremos a liberação desses outros policiais que estão indevidamente utilizados para fazer custódia, para acompanhar a execução das penas e teremos uma organicidade maior de toda a esfera Estadual, Distrital com relação aos cumprimentos das penas. (Repórter) Para a senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, os agentes penitenciários devem ter os mesmos direitos e deveres inerentes à carreira policial. (Lídice da Mata) Quando se trata de discutir aumento salarial ou qualquer vantagem a esta carreira, eles não são considerados de segurança pública. Quando chega no momento em que reivindicam ou até se organizam para uma paralisação, são considerados de segurança pública e, portanto, sem direito a manifestação dessa natureza. (Repórter). Também favorável à PEC, o senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, destacou que a tentativa de terceirização da segurança nos presídios é falha em todo o país e contribui para a crise carcerária. (Eduardo Braga) O Amazonas passou por uma experiência recente muito, mas muito negativa, pela terceirização exatamente da gestão dos nossos presídios e das nossas cadeias públicas. Nós temos visto isso em todo o Brasil. (Repórter) A proposta segue para análise em dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados. PEC14/2016