CCJ aprova PEC que estabelece isenção de impostos sobre medicamentos

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO VAI ANALISAR A ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE MEDICAMENTOS. LOC: A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE PROÍBE A TRIBUTAÇÃO DOS REMÉDIOS FOI APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição tem o objetivo de baratear os remédios, e para isso os torna imunes à tributação. O autor, senador Reguffe, do Distrito Federal, argumenta que a carga tributária sobre os remédios chega a quase 36% do valor cobrado, e que a desoneração total custaria 5 bilhões de reais por ano, um custo que ele considera aceitável diante do benefício que significaria para a população. A relatora, Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, é favorável à proposta, mas alertou que tirar a arrecadação de contribuições poderia prejudicar o financiamento da saúde, por isso manteve a isenção apenas para os impostos. (Simone Tebet) Cofins-Importação tem alíquota bem reduzida, além de ter finalidade extrafiscal, de equilibrar a tributação do produto importado e do produto nacional. Por sua vez, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, no regime especial, não aumentam a carga tributária sobre os medicamentos. Não podemos esquecer, também, que ao estender a imunidade às contribuições sociais estaremos retirando receita da Seguridade Social, que engloba a saúde, a previdência social e a assistência social. Propomos alteração da PEC para restringir a imunidade apenas aos impostos. (Repórter) A senadora lembrou ainda que os estados atravessam uma crise financeira, por isso propôs que a redução no ICMS seja escalonada, começando em 20% de corte, para se chegar ao total em cinco anos. (Simone Tebet) A principal dificuldade desta relatoria foi, no âmbito do ICMS, tentar conciliar uma medida meritória e com potencial de beneficiar milhões de brasileiros e de diminuir os custos estatais com medicamentos, com o problema da forte crise instalada no País. Para tanto, propomos uma norma de transição, pela qual a imunidade será de forma gradual, até atingir a sua plenitude após cinco anos. (Repórter) Para garantir que a isenção seja repassada para a população, a proposta determina que o governo federal acompanhe o preço dos remédios antes e depois de cada grau da desoneração. PEC 2/2015