CDH estende aos surdos isenção do IPI na compra de automóveis

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LOC: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS ESTENDE AOS SURDOS ISENÇÃO DO IPI NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS. LOC: PELAS REGRAS ATUAIS, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS AUDITIVAS NÃO TÊM ACESSO AO BENEFÍCIO. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) A Lei 8.989 de 1995 determina a isenção do IPI na compra de carros para pessoas com deficiências motoras, visual e mental e para autistas, impedindo que o benefício seja estendido a outros tipos de deficiência, como a auditiva. O projeto do senador Romario, do PSB do Rio de Janeiro, prevê que qualquer pessoa possa ter a isenção desde que a deficiência seja comprovada por meio de uma avaliação biopsicossocial, que vai além do diagnóstico médico. Esse tipo de avaliação é a recomendada pela Lei Brasileira de Inclusão. (Romário) A gente aqui coloca o deficiente auditivo, ou seja, o surdo, também com essa possibilidade de isenção do IPI. Então, pra mim, essa é uma satisfação. Eu fico feliz. (Repórter) A isenção do IPI já tinha sido proposta em outro projeto, mas o governo vetou a iniciativa alegando que a proposta não trazia informações sobre renúncia fiscal, como manda a lei. Romário corrigiu esse problema. A proposição dele diz que o governo deverá deixar de arrecadar 500 milhões de reais com o benefício em 2018 e 520 milhões em 2019. Com essa informação, o relator, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, espera que não haja vetos: (Paulo Paim) E agora o presidente da República não terá motivo nenhum de vetar a matéria. É uma grande iniciativa, que amplia os direitos das pessoas com deficiência. (Repórter) O projeto do senador Romário foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, ou seja, caso seja aprovado na CAS poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. PLS 28/2017