Presidente do Senado excluiu nove artigos do relatório da MP que trata da regularização tributária

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LOC: O PRESIDENTE DO SENADO, EUNÍCIO OLIVEIRA, EXCLUIU NOVE ARTIGOS DO RELATÓRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA 766 DE 2017 QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. LOC: EUNÍCIO CONSIDEROU QUE OS ARTIGOS SÃO ESTRANHOS AO OBJETIVO ORIGINAL DA EMEPÊ. A MATÉRIA JÁ FOI REENVIADA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: O texto da emepê do Refis foi aprovado pela Comissão Mista no dia 3 de maio e chegou a ser incluído na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados. Mas o presidente do Senado, Eunício Oliveira, solicitou a devolução da matéria à Mesa do Congresso Nacional. E retirou nove artigos por considerar que eles não tinham relação com o texto original da medida provisória: (EUNÍCIO): Existe uma resolução que regulamenta as emepês e essa resolução dá poderes ao presidente do Congresso Nacional em que não havendo pertinência de determinados trechos ou de determinadas emendas que forem incorporadas, tem o presidente do Congresso o poder de retirá-las. Foi o que fiz. (REPÓRTER): Os artigos retirados tratam de temas como penhora de bens, funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Carf, repatriação de recursos do exterior e redução de benefícios fiscais para empresas de bebidas instaladas na Zona Franca de Manaus. Eunício Oliveira disse que a decisão de retirar esses artigos foi tomada por ele sem nenhum tipo de intervenção do governo: (EUNÍCIO): Eu não estou aqui para fazer nenhum procedimento para agradar o governo, nem procedimento para fazer atendimento à área econômica ou ao governo. Poder Executivo é o Poder Executivo, isso aqui é o Poder Legislativo, que eu tenho a honra de presidir. As negociações são naturais. Não fui procurado nem pelo líder do governo, nem pelo governo, nem pela área econômica para tratar desse assunto no que se refere à questão do Refis. (REPÓRTER): A emepê 766 de 2017 permite o refinanciamento de dívidas tributárias de empresas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Câmara irá agora votar a emepê sem as emendas e Eunicio já avisou que, caso o plenário daquela Casa recoloque os artigos, eles serão novamente retirados quando o texto chegar ao Senado. MP 766/2017 e RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN