Publicada lei que prevê documento de identificação único para brasileiros

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LOC: FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DESTA SEXTA-FEIRA A LEI 13.444 DE 2017 QUE PREVÊ O DOCUMENTO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS BRASILEIROS LOC: O SENADOR ANTONIO ANASTASIA, DO PSDB DE MINAS GERAIS, QUE RELATOU O PROJETO NO SENADO, DISSE QUE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL VAI COIBIR FRAUDES E FACILITAR A VIDA DOS BRASILEIROS. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) A Identificação Civil Nacional vai levar pelo menos quatro anos para começar a ser emitida. O prazo é necessário para que o TSE conclua o cadastramento biométrico dos eleitores do Brasil, que servirá de base para o novo documento. A Identificação Civil Nacional vai substituir RG, CPF e título de eleitor, entre outros. Só o passaporte e a carteira de motorista, documentos que podem ser retidos pelas autoridades policiais, continuarão a ser emitidos separadamente. O relator do projeto que deu origem à lei, senador Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, disse que a Identidade Civil Nacional vai facilitar a vida dos brasileiros e dificultar crimes que hoje são cometidos com a falsificação de documentos: (Antônio Anastasia) Criar um único grande cadastro nacional relativo a todos os cidadãos brasileiros, com dados oriundos da própria Justiça Eleitoral, inclusive biométricos, e de outros registros e cadastros que temos no Brasil, como da Receita Federal e dos estados. A identificação de cada qual com um número único no Brasil será extremamente positivo para coibir falsidades e certamente para facilitar as relações entre o poder público e cada cidadão. (Repórter) Além dos registros biométricos e de um novo número de identificação, o documento único deverá contar com algum aparato tecnológico, como um chip, para aumentar a segurança. Ninguém será obrigado a aderir à Identificação Civil Nacional. Os documentos antigos continuarão valendo e a troca vai acontecer quando eles vencerem. O presidente Michel Temer vetou o artigo da lei que previa a emissão de graça do documento. O custo nacional para a troca de todas as identidades está estimado em quatro bilhões de reais. Vão ser estabelecidos critérios de gratuidade para públicos específicos, como pessoas de baixa renda. Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para o fornecimento da identificação. Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional. PLC 19/2017