Gestão de unidades penais pode ter maior participação da iniciativa privada

Transcrição
Aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o projeto que amplia as possibilidades de parcerias de estabelecimentos penais com a iniciativa privada é resultado de CPI da Câmara dos Deputados que analisou o sistema carcerário do País. Hoje, a Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de privatização dos serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, recepção, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos, assim como atividades voltadas para o trabalho do preso. O relator, senador Márcio Bittar, do PL do Acre, destacou que a proposta não substitui o poder de polícia propriamente dito, apenas abre novos serviços para a terceirização. (senador Márcio Bittar) "Podemos elencar argumentos favoráveis para privatização de serviços prisionais: redução de custos; melhoria na infraestrutura dos presídios; não aplicação de restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal na contratação de pessoal terceirizado; melhoria na qualidade de atendimento ao preso (ressocialização); possibilidades de inovação em métodos de gestão prisional; menores custos de transação na contratação de serviços". O projeto, que vai à Comissão de Constituição e Justiça, inclui os serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde; apoio na movimentação interna dos presos; e apoio nos serviços de monitoramento e de rastreamento por dispositivo eletrônico entre os passíveis de contratação com empresas privadas. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.