Senado pode votar PEC que acaba com o foro privilegiado nesta quarta-feira

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO PODE VOTAR HOJE A PEC QUE ACABA COM O FORO PRIVILEGIADO, DEPOIS QUE O SENADOR ROBERTO ROCHA RETIRAR UM RECURSO QUE HAVIA APRESENTADO SOBRE A VOTAÇÃO. LOC: O QUESTIONAMENTO DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕS DE CONTEÚDO NAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição, do senador Alvaro Dias, do PV do Paraná, acaba com a chamada prerrogativa de foro, o direito de autoridades serem julgadas por tribunais específicos, para todos os cargos no caso de crimes comuns como homicídio, corrupção ou obstrução à justiça. Durante o segundo turno de votação, o senador Roberto Rocha, do PSB do Maranhão, reapresentou uma emenda que havia sido rejeitada, para que fossem criadas varas especializadas, ligadas aos Tribunais Regionais Federais. O relator, senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, apresentou um questionamento pedindo a rejeição da emenda, alegando que o regimento do Senado não permite mudanças de mérito nessa etapa, e Rocha apresentou um recurso a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça. Na discussão desse recurso, Alvaro Dias defendeu que não cabem mais modificações na proposta, e pediu ao colega a continuação da votação. (Alvaro Dias) A discussão do mérito já teve seu tempo. O que se discute hoje é a questão regimental, se cabe ou não cabe a apresentação de emenda de mérito na discussão de segundo turno. Qualquer que seja a decisão do senador Roberto Rocha, ele seria compensado com o aplauso popular se retirasse esse recurso a fim de que na tarde de hoje pudéssemos deliberar no plenário do Senado Federal em segundo turno. (Repórter) Diante dos apelos, Roberto Rocha admitiu retirar o recurso durante a discussão no plenário. Mas reafirmou sua posição a favor das varas especializadas. (Roberto Rocha) Em relação ao foro extraordinário, nós estamos todos de acordo. Eu, todos os senadores e a opinião pública. Eu estou querendo discutir a efetividade da matéria, para que a gente não caia da frigideira para o fogo. Por exemplo, pelo texto atual, que foi votado, um juiz de um município, ele poderá julgar o ministro da Justiça, um ministro do Supremo. Julgar a perda do cargo. Quando o assunto é de interesse da União, quem julga é vara federal. Por mim não tinha problema nenhum eu até retirar a proposta, mas eu acho que o debate, ele tem que haver. (Repórter) O relatório mantém o julgamento especial apenas para os chefes dos três poderes da União. Para todos os demais agentes públicos, vale a regra comum do Código de Processo Penal: o crime é julgado onde ele acontece, e no caso de não ter localidade determinada, no lugar onde o acusado mora. PEC 10/2013