Senadores podem votar a PEC que extingue foro privilegiado e a que torna imprescritível o crime de estupro

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LOC: SENADORES PODEM VOTAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE EXTINGUE O FORO PRIVILEGIADO E A QUE TORNA IMPRESCRITÍVEL O CRIME DE ESTUPRO. LOC: A PEC QUE CRIA O SIMPLES MUNICIPAL E A QUE ACABA COM A VINCULAÇÃO DO RECESSO LEGISLATIVO À VOTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS TAMBÉM ESTÃO NA PAUTA. OUÇA OS DETALHES COM A REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: Quatro propostas de emendas à Constituição devem ter prioridade no Plenário. Uma delas é a PEC que extingue o foro privilegiado para casos de crimes comuns, exceto para os chefes dos três poderes. A proposta já vai para o 2º turno de votação, caso não haja a apresentação de emendas, como explica o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (BANDEIRA) A PEC do fim do foro, de prerrogativa de função, que estaria já na última sessão de discussão para votar o segundo turno, mas é possível que até essa última sessão apresentem-se emendas o que poderia remeter a matéria de volta à CCJ. (Repórter). Outras três PECs finalizam o primeiro turno de discussão e podem ser votadas em primeiro turno pelos senadores. A proposta de emenda do senador Jorge Viana, do PT do Acre, torna o estupro crime imprescritível. Ele explica que a lei mais rígida é necessária para coibir esse tipo de violência: (VIANA) Ele é um crime inafiançável e é um crime hediondo. Mas ele prescreve. Então é muito importante que a gente combata essa barbaridade com uma Lei dura, firme, mandando uma mensagem pra ele olha se você cometer um estupro, aprovada essa PEC, essa proposta de emenda, não vai prescrever e você vai pagar por ele a qualquer tempo da sua vida. (Repórter). Outras duas PECs também finalizam a primeira etapa de discussão, necessária para a votação em primeiro turno: a PEC do senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, revogando item da Constituição que impede a interrupção da sessão legislativa do Congresso, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja votada; e a PEC do chamado Simples Municipal, que prevê um sistema de prestação de contas simplificado para as prefeituras de municípios de menor porte. O objetivo é agilizar a liberação de recursos e a fiscalização das prestações de contas por verbas recebidas de transferências voluntárias e da União. PEC 103/2015 PEC 77/2015 PEC 64/2016 PEC 10/2013