CCJ conclui votação do projeto que legaliza união de pessoas do mesmo sexo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (03) a votação do projeto (PLS 612/2011) que legaliza a união entre pessoas do mesmo sexo.
O projeto da senadora Marta Suplicy (PMDB–SP) muda o texto do Código Civil, reconhecendo como entidade familiar a união “entre duas pessoas”, e não entre “homem e mulher” como está expresso hoje. A senadora lembra que a proposta adéqua a lei à decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2011, que reconheceu os direitos civis dos casais homossexuais.
O senador Magno Malta (PR-ES) adiantou que apresentará recurso para que o projeto vá ao Plenário do Senado antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.
![Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 42 itens na pauta. Entre eles, a PEC 125/2015, que fixa critérios para escolha do Advogado-Geral da União, e a PEC 2/2017, que impede a extinção dos tribunais de contas.
Participam:
senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) em pronunciamento;
senador Aécio Neves (PSDB-MG);
senador Eduardo Amorim (PSDB-SE);
senador Eduardo Lopes (PRB-RJ);
senador Hélio José (PMDB-DF);
senador José Pimentel (PT-CE);
senador Lasier Martins (PSD-RS);
senador Magno Malta (PR-ES);
senador Wilder Morais (PP-GO);
senador Paulo Paim (PT-RS);
senador Paulo Rocha (PT-PA);
senador Roberto Requião (PMDB-PR);
senadora Lídice da Mata (PSB-BA);
senadora Marta Suplicy (PMDB-SP);
senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 42 itens na pauta. Entre eles, a PEC 125/2015, que fixa critérios para escolha do Advogado-Geral da União, e a PEC 2/2017, que impede a extinção dos tribunais de contas.
Participam:
senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) em pronunciamento;
senador Aécio Neves (PSDB-MG);
senador Eduardo Amorim (PSDB-SE);
senador Eduardo Lopes (PRB-RJ);
senador Hélio José (PMDB-DF);
senador José Pimentel (PT-CE);
senador Lasier Martins (PSD-RS);
senador Magno Malta (PR-ES);
senador Wilder Morais (PP-GO);
senador Paulo Paim (PT-RS);
senador Paulo Rocha (PT-PA);
senador Roberto Requião (PMDB-PR);
senadora Lídice da Mata (PSB-BA);
senadora Marta Suplicy (PMDB-SP);
senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2017/05/03/ccj-conclui-votacao-do-projeto-que-legaliza-uniao-de-pessoas-do-mesmo-sexo/20170503_00820g.jpg/@@images/e926c0e5-1b75-4afa-ad6c-b05bc4fa2c74.jpeg)
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIU NESTA QUARTA-FEIRA A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE LEGALIZA A UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO.
LOC: SENADORES JÁ ANUNCIAM QUE HAVERÁ RECURSO PARA QUE O PROJETO SEJA VOTADO NO PLENÁRIO. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) O projeto, da senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, muda o texto do Código Civil, reconhecendo como entidade familiar a união “entre duas pessoas”, e não entre “homem e mulher” como está expresso hoje. Ela lembra que a proposta adequa a lei à decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2011, que reconheceu os direitos civis dos casais homossexuais.
(Marta Suplicy) Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal deu uma resposta a esse pleito da sociedade, tornando a união estável entre pessoas do mesmo sexo com todos os direitos igualitários em relação às pessoas heterossexuais. Entretanto, o Código Civil, ele ainda colocava que o casamente era entre homem e mulher. Agora, passa a ser "pessoas do mesmo sexo". Isso é uma batalha de 20 anos que hoje finalmente nós conquistamos.
(Repórter) O senador Magno Malta, do PR do Espírito Santo, havia apresentado uma emenda, no turno suplementar, recomendando a rejeição do projeto. Ele criticou a derrubada de sua emenda sem discussão, e anunciou que já tem um recurso pronto para que a proposta, que seria enviada diretamente à Câmara dos Deputados, passe antes pelo plenário.
(Magno Malta) Como nós sabíamos do que poderia acontecer, tem um recurso preparado ao plenário. Essas assinaturas estão prontas há um mês e meio atrás, mais ou menos. E nós vamos requerer que seja levado ao plenário do Senado para que o conjunto dos cidadãos decida. O Brasil conhece a minha posição sobre esse tema, aliás, a posição da maioria desta Casa, que conhece casamento e reconhece família nos moldes de Deus, macho e fêmea. E nós temos certeza de que essa aberração morrerá no plenário.
(Repórter) O relator, senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, lembrou que o projeto já havia sido aprovado pela comissão, e que no turno suplementar não cabe a apresentação de um novo substitutivo, o que a comissão considerou o caso da emenda de Malta. Requião concordou, no entanto, com o debate no plenário.
(Roberto Requião) O projeto foi aprovado por esta Comissão à unanimidade em uma reunião anterior. O que ele não podia era ficar parado aqui. O Senado não pode se recusar a discutir e a votar matérias importantes como essa. Então, embora eu tenha sido o Relator do projeto, eu acho extremamente saudável e democrático que ele seja discutido na amplitude do Plenário. O Plenário terá condição de decidir abertamente essa evolução civilizatória que nós pretendemos para o País.
(Repórter) O relatório amplia a ideia original, substituindo as expressões “marido e mulher” e “homem e mulher”, onde se referem ao casamento civil e à união estável, por “duas pessoas”, “cônjuges” ou simplesmente “casal”.
PLS 612/2011