CCJ conclui votação do projeto que legaliza união de pessoas do mesmo sexo

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIU NESTA QUARTA-FEIRA A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE LEGALIZA A UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. LOC: SENADORES JÁ ANUNCIAM QUE HAVERÁ RECURSO PARA QUE O PROJETO SEJA VOTADO NO PLENÁRIO. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O projeto, da senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, muda o texto do Código Civil, reconhecendo como entidade familiar a união “entre duas pessoas”, e não entre “homem e mulher” como está expresso hoje. Ela lembra que a proposta adequa a lei à decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2011, que reconheceu os direitos civis dos casais homossexuais. (Marta Suplicy) Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal deu uma resposta a esse pleito da sociedade, tornando a união estável entre pessoas do mesmo sexo com todos os direitos igualitários em relação às pessoas heterossexuais. Entretanto, o Código Civil, ele ainda colocava que o casamente era entre homem e mulher. Agora, passa a ser "pessoas do mesmo sexo". Isso é uma batalha de 20 anos que hoje finalmente nós conquistamos. (Repórter) O senador Magno Malta, do PR do Espírito Santo, havia apresentado uma emenda, no turno suplementar, recomendando a rejeição do projeto. Ele criticou a derrubada de sua emenda sem discussão, e anunciou que já tem um recurso pronto para que a proposta, que seria enviada diretamente à Câmara dos Deputados, passe antes pelo plenário. (Magno Malta) Como nós sabíamos do que poderia acontecer, tem um recurso preparado ao plenário. Essas assinaturas estão prontas há um mês e meio atrás, mais ou menos. E nós vamos requerer que seja levado ao plenário do Senado para que o conjunto dos cidadãos decida. O Brasil conhece a minha posição sobre esse tema, aliás, a posição da maioria desta Casa, que conhece casamento e reconhece família nos moldes de Deus, macho e fêmea. E nós temos certeza de que essa aberração morrerá no plenário. (Repórter) O relator, senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, lembrou que o projeto já havia sido aprovado pela comissão, e que no turno suplementar não cabe a apresentação de um novo substitutivo, o que a comissão considerou o caso da emenda de Malta. Requião concordou, no entanto, com o debate no plenário. (Roberto Requião) O projeto foi aprovado por esta Comissão à unanimidade em uma reunião anterior. O que ele não podia era ficar parado aqui. O Senado não pode se recusar a discutir e a votar matérias importantes como essa. Então, embora eu tenha sido o Relator do projeto, eu acho extremamente saudável e democrático que ele seja discutido na amplitude do Plenário. O Plenário terá condição de decidir abertamente essa evolução civilizatória que nós pretendemos para o País. (Repórter) O relatório amplia a ideia original, substituindo as expressões “marido e mulher” e “homem e mulher”, onde se referem ao casamento civil e à união estável, por “duas pessoas”, “cônjuges” ou simplesmente “casal”. PLS 612/2011