Comissão Mista votará relatório da MP que regulariza assentamentos rurais

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LOC: A COMISSÃO MISTA QUE ANALISA A MEDIDA PROVISÓRIA 759 REUNIU-SE NESTA TERÇA-FEIRA PARA ANALISAR O RELATÓRIO DO SENADOR ROMERO JUCÁ. LOC: A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO ESTÁ PREVISTA PARA ESTA QUARTA-FEIRA. REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS. TÉC: O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, apresentou o texto com as sugestões dos parlamentares que integram a comissão mista. Entre as mudanças está o direito de laje, o reconhecimento dos condomínios de lote, a gratuidade de registro para pessoas de baixa renda, e o prazo de 15 anos para regularizar os assentamentos rurais sob responsabilidade do INCRA. Jucá lembrou que nos estados da Região Norte, até mesmo a sede de municípios está construída em áreas destinadas a assentamentos rurais. Na opinião dele, a medida provisória permite que as famílias se sintam seguras para melhorar suas propriedades. (Romero Jucá) ele dá um passo gigantesco a caminho da regularização e da tranquilidade da vida das famílias brasileiras. Eu fico muito feliz de poder fazer essa relatoria e poder atuar melhorando a vida dos brasileiros e principalmente melhorando a vida dos roraimenses. (Repórter) O senador Helio José, do PMDB do Distrito Federal, pediu atenção especial ao caso dos condomínios horizontais. Cerca de um milhão e quinhentos mil moradores do DF moram em condomínios e não têm a escritura dos seus terrenos. Segundo o senador, é necessário garantir que a regularização dos condomínios fechados de Brasília aconteça de forma independente dos interesses do governo local e sem exploração financeira. (Hélio José)“Brasília merece alguma excepcionalidade e pra nós não deixarmos todos os condomínios de fora, nós precisamos sentar e chegar a uma forma dessa anistia chegar para os condomínios do DF, excepcionalmente”. (Repórter) o relator explicou que o governo federal pretende destinar verbas para efetivar a regularização fundiária nos próximos dois anos. MP 759/2016.