Senado deve votar projeto que permite destruição dos originais de documentos públicos após digitalização

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LOC: O SENADO VOTA NA TERÇA-FEIRA PROJETO QUE PERMITE A DESTRUIÇÃO DOS ORIGINAIS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS APÓS A DIGITALIZAÇÃO. LOC: ESSE É O PRIMEIRO ITEM DA PAUTA DE VOTAÇÕES, QUE TAMBÉM PREVÊ O INÍCIO DA DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO, DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE ACABA COM O FORO PRIVILEGIADO. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) O projeto do senador Magno Malta, do PR do Espírito Santo, equipara os documentos digitalizados, com a devida certificação, aos originais; e autoriza a destruição dos documentos em papel depois da conversão para o formato eletrônico. O governo terá três meses para regulamentar a lei e estabelecer os requisitos para empresas e cartórios que vão cuidar da certificação digital dos arquivos. O relator, senador José Maranhão, do PMDB da Paraíba, disse que o projeto é necessário porque faltam espaços para armazenar os documentos físicos; além disso, a manutenção dos que já existem é cara: (José Maranhão) Os lugares que hoje abrigam a grande massa documental são precários e de baixa segurança. Há necessidade urgente de realização de reformas para adequação desses locais. Essa e outras reformas não serão necessárias com as alterações que apresentamos. (Repórter) Os senadores também vão começar a discutir em segundo turno a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado de autoridades públicas. São necessárias três sessões de debate antes da votação em segundo turno. Essa não é a única mudança constitucional em análise no Plenário. Outras três estão em exame pelos senadores. A mais adiantada é a que torna imprescritível o estupro, ou seja, ela acaba com o limite de prazo para que a vítima denuncie o crime à polícia. Essa proposta já poderá ser votada, em primeiro turno, na quarta-feira. Também está prevista a votação do projeto de lei da Câmara que regulariza a situação de servidores de cartório que mudaram de unidade de 1988 a 1994, data em que entrou em vigência a Lei dos Cartórios. Essa lei passou a exigir concurso de títulos para a mudança e restringiu a remoção aos servidores que exercem a atividade por mais de dois anos. PLS 146/2007 PEC 10/2013 PEC 64/2016 PLC 80/2015