Pimentel quer dar direito ao cidadão de solicitar CEP da localidade onde mora — Rádio Senado
Projeto de Lei

Pimentel quer dar direito ao cidadão de solicitar CEP da localidade onde mora

26/04/2017, 19h24 - ATUALIZADO EM 26/04/2017, 21h46
Duração de áudio: 02:01
Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: PROJETO DE LEI ESTABELECE QUE QUALQUER PESSOA PODERÁ SOLICITAR UM CEP PARA A PRÓPRIA RESIDÊNCIA CASO A RUA OU LOCALIDADE EM QUE MORA NÃO TENHA UM. LOC: A INICIATIVA É DO SENADOR JOSÉ PIMENTEL, DO PT DO CEARÁ. A REPORTAGEM É DE REBECA LIGABUE TÉC: A lei dos serviços postais já prevê a existência do Código de Endereçamento Postal - CEP como forma de localização de imóveis rurais e urbanos. Ele é essencial para o recebimento de correspondências, encomendas, boletos de contas, e até mesmo para o cadastramento em órgãos governamentais, como a Receita Federal, o Incra e o INSS. No entanto, na prática, ainda há locais sem uma identificação correta. Com o objetivo de solucionar esse problema, um projeto de lei garante a qualquer cidadão o direito de solicitar diretamente a criação de um CEP para o próprio imóvel se a rua não tiver um ou a designação de CEP provisório vinculado a uma unidade de atendimento dos Correios. O autor da proposta, senador José Pimentel, do PT do Ceará, destaca que a falta de um CEP causa dificuldades e constrangimentos. (Pimentel) Quando necessita dos serviços públicos eles deixam de ser prestados porque não tem como comprovar o seu local de moradia. Os serviços de correio e outros serviços que dizem respeito a moradia do cidadão, conta de água, de luz, de telefone, entrega de encomendas têm um prejuízo muito grande. (Repórter) É o caso do empresário Matheus Bougleux, que mora em um setor de chácaras em Taguatinga Norte, no Distrito Federal, e não possui um código de endereçamento postal. (Matheus) As minhas maiores dificuldades por morar em uma residência que não tem CEP seriam essas: contas que não chegam para mim na minha residência e às vezes eu esqueço de pagar ou então tenho que ficar procurando pela internet, e compras que nunca chegam na minha casa e eu tenho que pedir para algum parente que ele guarde para mim as compras. (Repórter) A proposta está em análise na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Depois de examinada, se aprovada, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados. PLS 122/2017

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