CCJ aprova PEC que acaba com o foro privilegiado

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LOC: A PEC QUE ACABA COM O FORO PRIVILEGIADO FOI APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NESTA QUARTA-FEIRA. LOC: OS SENADORES TAMBÉM APROVARAM UM PEDIDO DE CALENDÁRIO ESPECIAL, PARA GARANTIR UMA VOTAÇÃO MAIS RÁPIDA NO PLENÁRIO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição, do senador Alvaro Dias, do PV do Paraná, acaba com a chamada prerrogativa de foro, o direito de autoridades serem julgadas por tribunais específicos, para todos os cargos no caso de crimes comuns como homicídio, corrupção ou obstrução à justiça. O relatório, de Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, inclui juízes estaduais, procuradores e promotores de justiça entre as autoridades afetadas pelo fim do foro, e proíbe a recriação do julgamento especial. Durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça, Randolfe concordou com uma sugestão para manter o foro apenas para os chefes dos três poderes da União, defendida pelo senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas. (Eduardo Braga – 15”) Ficando, portanto, os chefes dos três Poderes, no exercício dos seus mandatos na chefia deles, eles possuam foro privilegiado. Os demais membros dos poderes todos perdem o foro privilegiado. (Repórter) O senador Roberto Rocha, do PSB do Maranhão, propôs que as autoridades passassem a ser julgadas por varas especializadas, ligadas aos Tribunais Regionais Federais, e comandadas por juízes escolhidos pelos ministros do Supremo. (Roberto Rocha) Varas especializadas, com mandatos de dois anos para juízes, improrrogáveis. Se o senador ou o deputado federal se vê, de algum modo, em dificuldade e quiser renunciar ao mandato, como é comum atualmente, o processo continua na vara especializada. Creio que, dessa forma, nós teríamos mais agilidade. (Repórter) Tanto o autor como o relator foram contrários à iniciativa. Randolfe considera que a criação de varas especializadas seria um novo tipo de foro privilegiado. (Randolfe Rodrigues) A regra que tem que valer para todo mundo é a regra do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal determina o seguinte: determinará a competência jurisdicional o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração. Nós acabamos com o foro e com qualquer alternativa de foro. Porque eu acredito também que ter varas especializadas, no meu entender, seria uma transferência de foro. (Repórter) A proposta mantém a prerrogativa de foro privilegiado apenas nos crimes de responsabilidade, que são cometidos no exercício do cargo público. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PEC 10/2013