CCJ vai votar projeto que pune o abuso de autoridade

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA TERÁ COMO ITEM ÚNICO DA PAUTA NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA O PROJETO QUE AUMENTA AS PENAS PARA O ABUSO DE AUTORIDADE. LOC: E A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO VAI ANALISAR UM PROJETO QUE PERMITE QUE O TRABALHADOR USE O FGTS PARA PAGAR MENSALIDADES DE FACULDADES EM QUE ELE OU SEUS FAMILIARES ESTUDEM. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, apresentou na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça um relatório reformulado, já que o Congresso recebeu uma nova proposta de regulamentação do abuso de autoridade das mãos do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. O novo parecer toma como base o projeto do Ministério Público e acrescenta várias sugestões apresentadas ao longo da discussão da primeira proposta, subscrita pelo senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas. Como o relatório foi profundamente modificado, foi dado mais um prazo para os senadores analisarem o projeto, mas o presidente da comissão, senador Edison Lobão, do PMDB do Maranhão, definiu que a próxima reunião será dedicada exclusivamente a esse tema e que não haverá mais adiamentos. O relatório lista como abuso de autoridade ações como a condução coercitiva sem intimação prévia; a divulgação de gravações que não tenham relação com a investigação ou a publicação de fotos e vídeos dos presos e investigados. Requião definiu o abuso como ato praticado por um agente público com a finalidade de prejudicar alguém, de beneficiar a si mesmo ou a outras pessoas, ou ainda por mero capricho, o que na opinião dele acaba com as dúvidas sobre a criminalização de decisões judiciais. (Roberto Requião) Para a configuração do abuso de autoridade, no caso, não basta a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, sendo necessário que esteja presente o dolo de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente. Espero, com isso, colocar um ponto final nesse debate, afastando de uma vez por todas injustas e absurdas ilações de que se tinha a intenção de punir magistrados e promotores. (Repórter) Na terça-feira, a Comissão de Educação analisa a permissão para que trabalhadores usem o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagar mensalidades de cursos superiores ou profissionalizantes para si ou para seus familiares. O saldo do FGTS também poderá ser usado para quitar empréstimos contraídos com o Fundo de Financiamento Estudantil. E na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Sociais vai debater a reforma trabalhista e seus efeitos sobre os sindicatos. PLS 280/2016 + PLS 85/2017 PLS 581/2007