Senado aprova nova Lei de Migração

Transcrição
LOC: PLENÁRIO APROVA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO QUE GARANTE DIREITOS DE ESTRANGEIROS NO BRASIL E ASSISTÊNCIA A BRASILEIROS QUE MORAM NO EXTERIOR. LOC: RELATOR NEGA QUE AS NOVAS REGRAS FACILITARÃO A ENTRADA DE CRIMINOSOS E TERRORISTAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. (REP) A nova lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, regula a entrada e a permanência de estrangeiros no Brasil com a definição de direitos e deveres e ainda trata da proteção aos brasileiros que vivem no exterior. As novas regras repudiam e previnem a xenofobia. Entre as inovações, o visto permanente será trocado pela autorização de residência, desde que o solicitante não tenha sido condenado criminalmente no Brasil ou no exterior. Está prevista ainda a concessão de visto para tratamento médico e para vítimas de tráfico de drogas. A proposta prevê a repatriação, deportação e expulsão do País assegurado o amplo direito de defesa e ainda anistia do pagamento de multas ou de taxas os estrangeiros ilegais até julho de 2016. No caso dos brasileiros, eles não pagarão imposto de importação quando voltarem ao País sobre os bens de uso pessoal ou profissional. O relator, senador Tasso Jereissati do PSDB do Ceará, destacou que o projeto mostra que o Brasil está na contramão de países como Estados Unidos, que têm leis rígidas contra estrangeiros. Ele ressaltou o caráter humanitário do novo marco migratório e de uma vida normal para quem escolheu o Brasil para viver legalmente. (Tasso) Esse é um País de imigrantes e devemos vê-los como gente que deve ter uma acolhida bastante humana e com o seu trabalho, elas têm a possiblidade de concorrer para o desenvolvimento do Brasil e ao mesmo tempo tendo todos os direitos que o brasileiro, tendo assistência social. REP: O senador Ronaldo Caiado do Democratas de Goiás questionou alguns artigos sob o argumento de que a livre circulação de comunidades indígenas e povos tradicionais nas fronteiras coloca em risco a segurança e a soberania do Brasil. (Caiado) Esse é um projeto que existia naquela época em que você tinha um convívio não com a prática do tráfico de drogas com essa intensidade. E você também não tinha essa situação que hoje é uma realidade no mundo, que é o terrorismo. Acho que o momento é outro e as regras deverão ser mais rígidas no controle do que essa abertura que poderá levar o Brasil ou os brasileiros a muitos dissabores. REP: A nova Lei de Migração segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Hérica Christian.