CCJ pode analisar fim do foro privilegiado e aumento das penas de abuso de autoridade — Rádio Senado
Constituição e Justiça

CCJ pode analisar fim do foro privilegiado e aumento das penas de abuso de autoridade

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) pode analisar na quarta-feira (19) o fim do foro privilegiado (PEC 10/2013 e PEC 18/2014) e o aumento das penas para o abuso de autoridade (PLS 280/2016 e PLS 85/2017).

O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede Sustentabilidade – AP), defende a proposta mais rígida. O relatório inclui juízes estaduais, procuradores e promotores de justiça entre as autoridades que perdem o julgamento especial e proíbe ainda a recriação do foro privilegiado.

Para o senador Alvaro Dias (PV – PR), a divulgação da Lista de Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, vai pressionar o Congresso Nacional a aprovar o fim do foro.

17/04/2017, 13h25 - ATUALIZADO EM 17/04/2017, 14h04
Duração de áudio: 02:04
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 33 itens na pauta. Entre eles, o PLC 19/2017, que dispõe sobre a Identidade Civil Nacional, e o PLS 280/2016, que define crimes de abuso de autoridade.

Bancada:
senador Armando Monteiro (PTB-PE);
senador José Pimentel (PT-CE); 
senador Lasier Martins (PSD-RS); 
senador Roberto Requião (PMDB-PR);
senador Wilder Morais (PP-GO); 
senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR);
senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Foto: Pedro França/Agência Senado
Pedro França/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE ANALISAR NA QUARTA-FEIRA O FIM DO FORO PRIVILEGIADO E O AUMENTO DAS PENAS PARA O ABUSO DE AUTORIDADE. LOC: SENADOR ACREDITA QUE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE FACHIN VAI PRESSIONAR O CONGRESSO A APROVAR O FIM DO FORO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição do senador Alvaro Dias, do PV do Paraná, acaba com a chamada prerrogativa de foro, o direito de autoridades serem julgadas por tribunais específicos, para todos os cargos no caso de crimes comuns como homicídio, corrupção ou obstrução à justiça, deixando com foro privilegiado somente os crimes de responsabilidade, cometidos no exercício do cargo público. A PEC está sendo analisada em conjunto com uma segunda proposta, do senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, que tira o foro diferenciado nos crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro decorrente desses atos ou crimes hediondos. O relator, senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, defende a proposta mais rígida. O relatório inclui juízes estaduais, procuradores e promotores de justiça entre as autoridades que perdem o julgamento especial e proíbe ainda a recriação do foro privilegiado. Alvaro Dias diz que a divulgação da lista de Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, vai pressionar o Congresso a aprovar o fim do foro. (Alvaro Dias) A lista joga uma pressão muito forte sobretudo sobre o Congresso Nacional, e a necessidade de ações de resposta. Creio que essa é uma exigência do momento e mais do que nunca agora é importante deliberar sobre o fim do foro privilegiado. E se nós não acabarmos com o foro privilegiado agora, certamente ele acabará para os congressistas nas eleições de 2018, porque serão inevitavelmente derrotados. (Repórter) Na mesma reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o relator do projeto que aumenta as penas do abuso de autoridade, senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, deve apresentar seu voto, que compatibiliza duas propostas, uma do senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, e outra sugerida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Requião se disse contrário a um dos pontos da proposta de Janot, que determina que se o ato do agente público for justificado, não configura crime, o que na opinião dele abre as portas para os casos de abuso. A proposta cria uma série de tipos penais, como usar condução coercitiva, prisão preventiva e algemas sem necessidade; divulgar escutas telefônicas sem relação com a investigação; e publicar imagens ou filmagens dos presos e investigados. E NA QUARTA-FEIRA, A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS VAI PROMOVER A PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DO CUSTO BRASIL E APONTAR SOLUÇÕES. O DEBATE TEM COMO TEMA O PROCESSO DE ESTAGNAÇÃO DA PRODUTIVIDADE E CONTA COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E DO INSTITUTO DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. PEC 10/2013 + PEC 18/2014 PLS 280/2016 + PLS 85/2017

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