Novo parecer sobre abuso de autoridade será apresentado no dia 19 de abril na CCJ

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LOC: NOVO PARECER SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE SERÁ APRESENTADO NO DIA 19 DE ABRIL NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. LOC: O RELATOR DA PROPOSTA, SENADOR ROBERTO REQUIÃO, ANTECIPOU QUE PODERÁ ACATAR ALGUNS TRECHOS DO TEXTO SUGERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: Um novo parecer para o projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade será apresentado pelo relator, senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, no dia 19 de abril. Requião é responsável por relatar tanto a proposta original, de autoria do senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, como a que traz as sugestões do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, subscrito pelo senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá. O senador Jader Barbalho, do PMDB do Pará, expressou preocupação durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça de que a aprovação da proposta poderia atrapalhar as investigações em andamento. (Jader) “Em todas as esferas da Administração Pública brasileira, não é especificamente em determinada área. Fico assustado quando se diz que a tramitação desse assunto visa, especificamente, a prejudicar uma investigação que está em curso no Brasil, a famosa Operação Lavo Jato.” (REP) Requião esclareceu que não será o Poder Legislativo o responsável por julgar os abusos de poder. E afirmou ter incluído uma alteração na proposta para que não só agentes públicos possam processar quem os ofendeu, mas qualquer cidadão.: estou dando a possibilidade de qualquer cidadão ofendido, privadamente, processar também o agente ofensivo. E, fundamentalmente, não é contra agentes públicos, nem contra juízes, nem contra promotores, é contra o abuso de autoridade.” (REP) A principal diferença entre a proposta do Senado e a alternativa encaminhada pelo Ministério Público é a chamada criminalização da hermenêutica, ou seja, da interpretação das normas jurídicas feita pelo juiz. PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues