CCJ recebe sugestões de Janot ao projeto de abuso de autoridade

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LOC: AS SUGESTÕES DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, RODRIGO JANOT, PARA O PROJETO DO ABUSO DE AUTORIDADE FORAM ENCAMINHADAS NESTA SEGUNDA-FEIRA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. LOC: COM A MUDANÇA, A VOTAÇÃO, PREVISTA PARA ESTA QUARTA-FEIRA, FOI ADIADA. O RELATOR, SENADOR ROBERTO REQUIÃO, PODERÁ ACATAR OU NÃO AS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. (Repórter) O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Edison Lobão, do PMDB do Maranhão, recebeu do Presidente do Senado, Eunício Oliveira, o texto elaborado pelo Ministério Público Federal sobre o projeto que amplia as penas para casos de abuso de autoridade. O relator do projeto, senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, vai examinar as recomendações e decidir quais pontos poderão ser incorporados ao relatório. Lobão considerou oportuna a iniciativa do Procurador Geral da República. (Edison Lobão) “As sugestões do Dr. Rodrigo Janot, minuciosas e oportunas, foram encaminhadas ao relator, Requião, assim como o projeto. O assunto é o mesmo, não há uma palavra diferente. Então, o senador Requião vai se manifestar sobre ela. O relator tem a liberdade de decidir acatar ou não e o que ele fizer será submetido ao plenário da comissão.” (Repórter) Como as sugestões ao projeto podem ser acatadas pelo relator, o presidente da CCJ informou que a votação, prevista para esta quarta-feira, foi adiada. A proposta foi subscrita, na integralidade, pelos senadores Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, e Ana Amélia, do PP gaúcho. Ela elogiou a decisão do presidente do Senado. (Ana Amelia) “Ele imaginou que isso poderia ser apensado ao processo, que poderia acrescentar o processo, porque na visão do próprio Eunício, ele é até melhor do que o projeto que está sendo discutido agora.” (Repórter) Entre as principais diferenças entre o projeto original, do senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, e o de Janot estão dois novos crimes na tipificação penal. Entre eles, o de utilização do cargo ou função pública para obter vantagens, conhecido como “carteirada”, e o que veda o uso abusivo de meios de comunicação para antecipar a atribuição de culpa, antes de concluída a votação. PLS 280/2016