CCJ realiza primeira audiência para debater projeto sobre abuso de autoridade
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REALIZOU, NESTA SEGUNDA-FEIRA, A PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DICUTIR O PROJETO DE LEI SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE.
LOC: PARTICIPARAM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, E DAS ASSOCIAÇÕES DOS MAGISTRADOS E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA.
(Repórter) O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme Martins, criticou a ausência da caracterização de má fé no projeto que aumenta as penas para abuso de autoridade. Ele também afirmou que as penas estipuladas são muito altas e poderiam ser, em alguns casos, apenas sanções administrativas.
(Jayme Martins) “Agora trazendo condutas que, no máximo poderiam gerar uma responsabilidade administrativa, agora geram penas de um a quatro anos, porque o agente eventualmente teria deixado de advertir que o acusado teria direito ao silêncio. É gravidade demais.”
(Repórter) O representante do Ministério Público Federal, Nívio de Freitas, justificou que o procurador geral da República, Rodrigo Janot, não pode participar da audiência por motivo de viagem. Ele criticou, principalmente, a criminalização da hermenêutica, ou seja, da interpretação das normas jurídicas.
(Nívio de Freitas) “Seria realmente inconcebível que um promotor de justiça, um procurador da República, eventualmente viesse a ser denunciado porque tenha entendido que determinada prova é válida e em outra instância venha haver algum julgamento dissonante com relação por exemplo à validade de prova.” (REP) O presidente da comissão, senador Edison Lobão, do PMDB do Maranhão, rebateu as críticas de que o projeto estaria sendo analisado de forma acelerada, buscando barrar as investigações da Operação Lava Jato.
(Edison Lobão) “Esse projeto não tem o objetivo menor a que vossa excelência se referiu, que é o de punir, impedir, obstaculizar a Operação Lava Jato. Seria apequenar a nova lei se ela tivesse esse objetivo. Não há açodamento na votação desse projeto.”
(Repórter) Já o senador Cristovam Buarque, do PDT do Distrito Federal, defendeu uma discussão mais aprofundada da matéria.
(Cristovam Buarque) “Nós deveríamos fazer isso muito mais devagar. De tal maneira que quando saia o povo aplauda uma lei contra o abuso de autoridades. Ou seja, nós contra nós que somos autoridades. E não hoje, que vai sair como a lei de proteção das autoridades, que essa é a imagem, é a imagem é fundamental, que fica.”
(Repórter) Também participaram da audiência representantes dos defensores públicos, da Justiça do Trabalho e dos procuradores da República. O ministro do STF, Gilmar Mendes, e o ex-ministro Carlos Ayres Britto, foram convidados, mas não puderam comparecer.
PLS 280/2016