CCJ realiza primeira audiência para debater projeto sobre abuso de autoridade — Rádio Senado
Constituição e Justiça

CCJ realiza primeira audiência para debater projeto sobre abuso de autoridade

03/04/2017, 19h56 - ATUALIZADO EM 03/04/2017, 19h56
Duração de áudio: 02:24
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir o PLS nº 280, de 2016 que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências." 

Mesa (E/D): 
defensor público de segunda instância no Distrito Federal e ex-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Fernando Calmon; 
subprocurador-geral da República, Nívio de Freitas Silva; 
presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA); 
presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; 
juiz de Direito e presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme Martins de Oliveira Neto - em pronunciamento 

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Jefferson Rudy/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REALIZOU, NESTA SEGUNDA-FEIRA, A PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DICUTIR O PROJETO DE LEI SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE. LOC: PARTICIPARAM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, E DAS ASSOCIAÇÕES DOS MAGISTRADOS E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. (Repórter) O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme Martins, criticou a ausência da caracterização de má fé no projeto que aumenta as penas para abuso de autoridade. Ele também afirmou que as penas estipuladas são muito altas e poderiam ser, em alguns casos, apenas sanções administrativas. (Jayme Martins) “Agora trazendo condutas que, no máximo poderiam gerar uma responsabilidade administrativa, agora geram penas de um a quatro anos, porque o agente eventualmente teria deixado de advertir que o acusado teria direito ao silêncio. É gravidade demais.” (Repórter) O representante do Ministério Público Federal, Nívio de Freitas, justificou que o procurador geral da República, Rodrigo Janot, não pode participar da audiência por motivo de viagem. Ele criticou, principalmente, a criminalização da hermenêutica, ou seja, da interpretação das normas jurídicas. (Nívio de Freitas) “Seria realmente inconcebível que um promotor de justiça, um procurador da República, eventualmente viesse a ser denunciado porque tenha entendido que determinada prova é válida e em outra instância venha haver algum julgamento dissonante com relação por exemplo à validade de prova.” (REP) O presidente da comissão, senador Edison Lobão, do PMDB do Maranhão, rebateu as críticas de que o projeto estaria sendo analisado de forma acelerada, buscando barrar as investigações da Operação Lava Jato. (Edison Lobão) “Esse projeto não tem o objetivo menor a que vossa excelência se referiu, que é o de punir, impedir, obstaculizar a Operação Lava Jato. Seria apequenar a nova lei se ela tivesse esse objetivo. Não há açodamento na votação desse projeto.” (Repórter) Já o senador Cristovam Buarque, do PDT do Distrito Federal, defendeu uma discussão mais aprofundada da matéria. (Cristovam Buarque) “Nós deveríamos fazer isso muito mais devagar. De tal maneira que quando saia o povo aplauda uma lei contra o abuso de autoridades. Ou seja, nós contra nós que somos autoridades. E não hoje, que vai sair como a lei de proteção das autoridades, que essa é a imagem, é a imagem é fundamental, que fica.” (Repórter) Também participaram da audiência representantes dos defensores públicos, da Justiça do Trabalho e dos procuradores da República. O ministro do STF, Gilmar Mendes, e o ex-ministro Carlos Ayres Britto, foram convidados, mas não puderam comparecer. PLS 280/2016

Ao vivo
00:0000:00