Projeto que aumenta pena para abuso de autoridade começa ser discutido na CCJ

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LOC: O PROJETO QUE AUMENTA AS PENAS PARA O ABUSO DE AUTORIDADE COMEÇOU A SER DISCUTIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. LOC: ANTES DA VOTAÇÃO, OS SENADORES VÃO OUVIR O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, O MINISTRO GILMAR MENDES E REPRESENTANTES DA POLÍCIA FEDERAL, DEFENSORES PÚBLICOS E JUÍZES. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O projeto que aumenta a pena para o crime de abuso de autoridade foi apresentado pelo senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, e prevê prisão, pagamento de multa e até demissão para servidores públicos que extrapolarem suas atribuições e violarem os direitos dos cidadãos. A proposta chegou a ser incluída na pauta do plenário em regime de urgência, mas não houve acordo e os líderes pediram para que fosse analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Os senadores aprovaram pedidos para audiências públicas com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes; os ex-ministros Carlos Ayres Brito e Joaquim Barbosa; o juiz Silvio Luís Ferreira; e representantes da Polícia Federal, do Ministério Público, Defensores Públicos e magistrados. O senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, chegou a sugerir que o debate fosse adiado por 30 dias, mas o pedido foi rejeitado. Ele argumentou que Janot apresentou ao Congresso outra proposta de regulamentação do abuso de autoridade, e que é preciso compatibilizar os dois projetos. (Ronaldo Caiado) A Comissão, ela não precisa de ter essa celeridade. Foi apresentado um novo texto, que foi trazido à Casa ontem. Esta é a realidade. Até então as pessoas se posicionaram lá no plenário defendendo uma tese ou outra, mas não tinha nenhum texto redigido. (Repórter) O relator do projeto, senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, criticou a proposta apresentada por Janot, que, segundo ele, foi consultado enquanto o relatório estava sendo feito e não quis se pronunciar. Requião classificou a sugestão como um verdadeiro perdão para quem comete abuso de autoridade. (Roberto Requião) Tenta um artifício legal, descriminalizá-los. E diz o seguinte, se o excesso for fundamentado, deixa de ser crime. Eu, por exemplo, não tenho condição de votar o fim do foro privilegiado sem o fim do abuso de autoridade porque nós estaremos promovendo a anarquia da legislação brasileira e a possibilidade concreta de um juiz de primeira instância, concursado ontem, viabilizar um depoimento coercitivo de um ministro do Supremo Tribunal Federal. (Repórter) O relatório, que será votado somente após as audiências, estabelece uma série de tipos penais de abuso de autoridade. Entre eles, estão usar condução coercitiva, prisão preventiva e algemas sem necessidade; divulgar escutas telefônicas sem relação com a investigação; e publicar imagens ou filmagens dos presos e investigados. Também será crime manter homens e mulheres ou adultos e menores presos no mesmo espaço. PLS 280/2016