Lobão quer votar em abril projeto sobre abuso de autoridade

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LOC: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUER VOTAR EM ABRIL O AUMENTO DA PENA PARA O ABUSO DE AUTORIDADE. LOC: O RELATOR DIZ QUE O PROJETO PROTEGERÁ A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. MAS OS CONTRÁRIOS À INICIATIVA ALEGAM QUE A PROPOSTA VAI PREJUDICAR A LAVA JATO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) O projeto do senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, estava no Plenário em dezembro. Mas, por decisão da maioria, o aumento da pena para o crime de abuso de autoridade voltou para a Comissão de Constituição e Justiça. O presidente do colegiado, senador Edison Lobão, do PMDB do Maranhão, quer votar nos próximos dias o novo relatório. (Edison Lobão) Minha ideia é ver se regimentalmente, como está em regime de urgência, se consigo ainda uma semana a mais, ou 10 dias ou um pouco mais para que haja o debate. Talvez, eu decida monocraticamente conceder vistas do parecer do relator a todos os senadores. (Repórter) O relatório do senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, classifica 31 ações de agentes públicos como abuso de autoridade. Entre elas, estão a decretação de prisão sem ordem judicial; o uso de condução coercitiva sem intimação prévia; a liberação de imagens sem autorização do preso; a divulgação de gravação não relacionada à investigação e até pedidos de vista de processo para atrasar julgamentos. As penas variam de suspensão da função pública sem o pagamento de salários até prisão. Roberto Requião voltou a negar que o projeto atrapalhe a Lava Jato. (Roberto Requião) É um projeto em defesa da população desprotegida, mais pobre e sem influência política de abusos que podem vir do guarda da esquina, de parlamentares, juízes, promotores ou de autoridades policiais. E esse abuso de poder, na forma de projeto, será sempre julgado por um juiz. (Repórter) O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, considera o projeto uma mordaça. (Randolfe Rodrigues) Esse projeto de abuso de autoridade limita a atuação do Ministério Público e do Judiciário porque pune procuradores e juízes. Os artigos 30 e 31º ofendem a persecução penal, que é uma prerrogativa do Ministério Público, e o artigo 1º criminaliza a interpretação do juiz. (Repórter) Se aprovado pela CCJ, o projeto volta para o Plenário antes de ir à Câmara dos Deputados. PLS 280/2016