Senado deve votar PEC que proíbe edição de MP que prejudique equilíbrio financeiro de contratos da administração pública

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LOC: OS SENADORES VÃO FAZER, NA TERÇA-FEIRA, UMA NOVA TENTATIVA DE VOTAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE PROÍBE A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREJUDIQUE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DE CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOC: A PROPOSIÇÃO FOI INCLUÍDA COMO PRIMEIRO ITEM DA PAUTA DE VOTAÇÕES DO PLENÁRIO, MAS AINDA NÃO HÁ CONSENSO SOBRE O ASSUNTO, COMO INFORMA O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) A votação, em primeiro turno, deveria ter acontecido na última terça-feira, mas foi adiada a pedido do autor da matéria, senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas. Ele diz que a proposta dá segurança jurídica aos contratos firmados pelo governo com outros órgãos públicos ou particulares ao impedir que sejam feitas modificações por medida provisória. A polêmica está numa emenda do relator, Romero Jucá, do PMDB de Roraima, que propõe um tipo de indenização caso o governo mude os contratos: (Romero Jucá) Portanto, se o governo entender que é preciso intervir no contrato só poderá fazê-lo se houver o entendimento entre as partes para a equalização da mexida que pode gerar desequilíbrio. (Repórter) O senador Renan Calheiros disse que a emenda é desnecessária já que a intenção dele é apenas impedir a utilização do instrumento da medida provisória para alterar contratos. O governo vai continuar podendo fazer alterações, mas por meio de outras ferramentas, como projetos de lei: (Renan Calheiros) Nós não estamos proibindo o governo de tomar decisão que interfira em contrato. Nós estamos apenas vedando a possibilidade de que ele faça isso com medida provisória, que tem efeito a partir da publicação. (Repórter) Diante da polêmica e do pedido de outros senadores, Romero Jucá retirou a emenda prevendo a indenização, o que gerou protestos da senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul: (Simone Tebet) Ao retirar a emenda do senador Jucá eu não sei sequer se essa PEC passaria. Com o meu voto, eu lamento, não vai ser aprovada. (Repórter): Outras três propostas de emenda à Constituição terão a discussão finalizada até quinta-feira, dia 30. São elas: a que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; a que acaba com o foro privilegiado nos casos de crimes comuns; e a que muda a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. PEC 111/2015 PEC 24/2012 PEC 10/2013 PEC 35/2015