Flexa Ribeiro quer que Congresso regulamente Lei Kandir

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LOC: O SENADOR FLEXA RIBEIRO, DO PSDB DO PARÁ, QUER QUE O CONGRESSO NACIONAL REGULAMENTE, NO MENOR TEMPO POSSÍVEL, A LEI KANDIR, QUE ISENTA AS EXPORTAÇÕES DO ICMS. LOC: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEU ATÉ NOVEMBRO PARA OS PARLAMENTARES DEFINIREM COMO OS ESTADOS EXPORTADORES SERÃO RESSARCIDOS DA DESONERAÇÃO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou em novembro do ano passado o prazo de doze meses para que o Congresso Nacional defina como a União deve ressarcir estados exportadores pela não cobrança do ICMS. Se os parlamentares não cumprirem a determinação, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar as regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados. Vários estados dizem que, caso recebam o que tem direito pela desoneração das exportações, passariam de devedores a credores da União. O senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, estado que encabeçou a ação no Supremo, acredita que deputados e senadores não podem perder mais tempo. (FLEXA): Então, nós não podemos deixar de legislar sobre um assunto que é de vital importância hoje, eu diria, para quase todos os Estados da Federação, que está pendente desde 1996. São praticamente duas décadas que os Estados exportadores de produtos primários são penalizados por não tributarem essa exportação – que está correto, não se exporta impostos –, mas não são compensados, como a lei determina, pela União, pois o País é que é favorecido na balança comercial. (REP): Flexa propôs ao colega de partido e presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Tasso Jereissati, senador pelo Ceará, que o colegiado forme um grupo de trabalho para discutir e apresentar uma proposta de regulamentação da Lei Kandir.