Comissão vai analisar MP que cria novo programa de regularização tributária

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LOC: PARLAMENTARES INSTALAM COMISSÃO MISTA DE ANÁLISE DA MP QUE CRIA NOVO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS. LOC: A MEDIDA VALE PARA AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM A UNIÃO ATÉ NOVEMBRO DE 2016 E A ADESÃO VAI ATÉ 31 DE MAIO. REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ). TÉC: Pelo programa, empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os recursos que têm direito a receber e os prejuízos fiscais de anos anteriores. A medida atinge débitos com a União até novembro de 2016. O objetivo é proporcionar benefícios para que os devedores desistam de questionamentos administrativos e judiciais. O senador eleito para presidir a comissão mista que vai analisar a MP, Otto Alencar, do PSD da Bahia, afirmou que a flexibilidade é importante em momentos de crise. Ele também destacou que os empreendedores poderão aproveitar para voltar a investir e gerar empregos. (Otto Alencar)Esse endividamento aconteceu fruto da crise econômica que nós estamos atravessando, que foi uma consequência da crise política. Então, o capital externo que está vindo aqui para o Brasil não está vindo para investimento, está vindo para especulação e aplicação, juros que estão exorbitantes, e, consequentemente, as empresas estão pagando um preço muito alto por isso. (REP) O vice-presidente do colegiado, deputado Andrés Sanchez, do PT de São Paulo, acredita que a MP vai passar por alterações no Congresso Nacional para que haja uma cobrança mais efetiva nos próximos anos. (Andrés Sanchez) Tem que ter algumas ferramentas para realmente recuperar novamente as empresas que estão fora da normalidade. Mas também que não aconteça mais isso, porque se a cada 4, 5 anos tiver que fazer um Refis, é ruim para o país, porque se cada vez que tiver que fazer, eu deixo de pagar porque eu sei que daqui 3, 5, 8 anos vai ter outro. (REP) O relator escolhido foi o deputado Newton Cardoso Junior, do PMDB de Minas Gerais. Pelo texto inicial da medida provisória, o parcelamento das dívidas com o governo federal não isenta os inadimplentes de pagar multas e juros. Depois de analisada pela comissão, a MP deve ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. Da Rádio Senado, Rebeca Ligabue. MP 766/2017