CCJ aprova projeto que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA UM PROJETO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. LOC: A PROPOSTA FAZ PARTE DO PACOTE PEDIDO PELA BANCADA FEMININA, E MUDA O CÓDIGO CIVIL PARA RECONHECER A UNIÃO GAY COMO ENTIDADE FAMILIAR. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O projeto que legaliza o casamento homossexual muda o texto do Código Civil, reconhecendo como entidade familiar a união “entre duas pessoas”, de forma pública, contínua e com o objetivo de constituir família. A autora, senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, apresentou a proposta para adequar a lei à decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2011, que reconheceu os direitos civis dos casais homossexuais. O relator, senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, ampliou o relatório para substituir as expressões “marido e mulher” e “homem e mulher”, onde se referem ao casamento civil e à união estável, por “cônjuges”, “duas pessoas” ou simplesmente “casal”. (Roberto Requião) É possível notar uma percepção que vem se consolidando relativamente ao reconhecimento dos direitos que têm esses parceiros de expressar a sua autonomia de vontade no plano da sua orientação sexual. Esse reconhecimento passa pela interpretação que o Supremo Tribunal Federal deu à Constituição Federal, que Constituição não interdita a formação da família por pessoas do mesmo sexo. (Repórter) O projeto também garante que a união gay poderá ser convertida em casamento civil a pedido dos companheiros ao oficial do Registro Civil, sem necessidade de celebração. O requerimento deverá ser acompanhado de declaração de que não há impedimentos para casar e indicação de qual regime de bens será adotado. Como o relatório aprovado foi um substitutivo, ou seja, uma alternativa ao projeto original, ele precisa passar por um turno suplementar de votação na Comissão de Constituição e Justiça. Nessa etapa, se não forem oferecidas novas sugestões até a próxima reunião, o relatório é adotado sem uma nova votação. A decisão da CCJ é terminativa, por isso quando a análise for concluída, a proposta pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Ela só será votada no plenário do Senado se houver recurso, assinado por nove senadores. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PLS 612/2011