Petecão critica determinação do Ministério do Trabalho que obriga servidores públicos a pagarem imposto sindical

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LOC: SENADOR SÉRGIO PETECÃO CRITICA DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO QUE OBRIGA OS SERVIDORES PÚBLICOS A PAGAREM IMPOSTO SINDICAL. LOC: O SENADOR DESTACOU EM PLENÁRIO QUE O EXECUTIVO NÃO TEM O PODER DE LEGISLAR, E QUE SÓ O CONGRESSO NACIONAL PODE CRIAR OU TIRAR IMPOSTOS. REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO. TÉC: De acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho, a CLT, todos os trabalhadores assalariados que fazem parte de uma categoria econômica ou profissional são obrigados a pagar o imposto sindical anualmente. Até então, os servidores públicos eram isentos do tributo. No entanto, uma determinação do Ministério do Trabalho autorizou o recolhimento pelos órgãos federais, estaduais e municipais. O senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, se pronunciou contrário à medida e condenou a decisão do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira: (Petecão) Ele não tem poderes para fazer isso. Quem tem poder é esta Casa aqui. É o Congresso que tem o poder de legislar, de criar tributos, de tirar tributos. O Ministro não tem esse poder. (REP) Sérgio Petecão disse ainda ser contra o recolhimento do imposto para qualquer trabalhador, e lembrou o Projeto de Lei de autoria dele que prevê o fim da obrigatoriedade do tributo. De acordo com a proposta, que está em debate na Comissão de Assuntos Sociais, a contribuição será restrita apenas para os filiados aos sindicatos e entidades representativas. (Petecão) Não tenho nada contra o imposto. Se o trabalhador quiser até dar o salário dele todo para as centrais sindicais não há nenhum problema. Agora, sou contra a obrigatoriedade. Ninguém é obrigado, nem o servidor nem o trabalhador é obrigado. (REP) Petecão anunciou que vai apresentar um projeto de decreto legislativo para derrubar a instrução normativa do Ministério do Trabalho que trata do imposto sindical para servidores públicos. Da Rádio Senado, Gustavo Azevedo. PLS 385/2016