Empregados de embaixadas poderão ganhar as proteções trabalhistas da CLT
Os empregados de embaixadas e organismos internacionais no Brasil poderão ganhar as proteções trabalhistas da CLT. A proposta (PLS 423/2012) foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Há reclamações de que a imunidade diplomática é usada algumas vezes para cometer abusos.
Segundo o relator do projeto, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB – SP), o projeto é consentâneo com o Texto Constitucional, que confere amplo destaque ao trabalho e proteção aos direitos dele decorrentes e servirá para estabelecer parâmetros legais claros quanto à proteção dos direitos trabalhistas dos empregados das missões estrangeiras.
Transcrição
LOC: OS EMPREGADOS DE EMBAIXADAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS NO BRASIL PODERÃO GANHAR AS PROTEÇÕES TRABALHISTAS DA CLT.
LOC: A PROPOSTA FOI APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DETALHES COM O REPÓRTER FLORIANO FILHO.
(Repórter) A Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, regulamenta vários aspectos das relações trabalhistas no Brasil desde 1943. Ela trata desde questões como jornada de trabalho, férias e medicina no trabalho, até a proteção do trabalho da mulher, organização sindical e justiça do trabalho. Mas associações e sindicatos de trabalhadores das embaixadas e organismos internacionais no Brasil costumam receber denúncias de desrespeito a direitos básicos como alimentação adequada, pagamento de hora extra ou horário de descanso. Há reclamações de que a imunidade diplomática é usada algumas vezes para cometer abusos. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, apresentou um projeto de lei estabelecendo que as normas da CLT também devem valer para empregados de embaixadas, consulados e organismos internacionais no Brasil. O relator do projeto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça foi o senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo.
(Aloysio Nunes Ferreira) Entendemos que o PLS é consentâneo com o Texto Constitucional, que confere amplo destaque ao trabalho e proteção aos direitos dele decorrentes, além de ser absolutamente oportuno e conveniente, pois servirá para estabelecer parâmetros legais claros no que concerne à proteção dos direitos trabalhistas dos empregados das missões estrangeiras. O senador Hélio José, do PMDB do Distrito Federal, lembrou que o projeto respeita as convenções internacionais e que cada caso deve ser analisado cuidadosamente.
(Hélio José) Eu, que sou Senador aqui de Brasília, onde está a maioria das embaixadas, vejo o sofrimento dos brasileiros e o trato dado a brasileiros que trabalham nessas embaixadas. Há situações muitos graves que têm de ser vistas com o cuidado necessário.
(Repórter O projeto agora segue para votação nas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Sociais. Da Rádio Senado, Floriano Filho.
PLS 423/2012
