CCJ aprova proposta que endurece o combate a pirataria de remédios

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UMA PROPOSTA QUE ENDURECE O COMBATE À PIRATARIA DE REMÉDIOS. LOC: O PROJETO ACABA COM O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE FOREM PEGAS VENDENDO MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS OU ITENS DE HIGIENE PESSOAL FALSIFICADOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O projeto, do senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, já havia sido aprovado pelo Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados. Agora, cabe aos senadores somente concordar com as modificações feitas pelos deputados ou retomar o texto enviado para a Câmara. A proposta acaba com o prazo para interdição de farmácias, depósitos ou empresas que venderem remédios e cosméticos falsificados. O relator Jorge Viana, do PT do Acre, explicou que a lei, de 1977, suspende as atividades durante testes para confirmar a suspeita de pirataria, mas se o trabalho não for concluído em três meses, a venda do produto apreendido e o funcionamento do local são automaticamente liberados, o que favorece a impunidade. (Jorge Viana) O projeto objetiva combater atividades de pirataria e adulteração de produtos, especialmente medicamentos, cosméticos e correlatos. É uma matéria da maior importância. A lei só permite a interdição do estabelecimento pelo prazo máximo de 90 dias, findo o qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado. Então no nosso ponto de vista, é uma lei antiga, e ela facilita que a prática seja repetida. (Repórter) Na Câmara, foram apenas acrescentados na lista os produtos de higiene pessoal e perfumaria. Humberto Costa defendeu que a suspensão das atividades por tempo indeterminado vai se somar a uma série de iniciativas para combater os crimes sobre os remédios, que além da falsificação, incluem o roubo e o desvio de produtos do Sistema Único de Saúde. (Humberto Costa) A fiscalização vai a uma farmácia, descobre que ali existem medicamentos roubados, falsificados. Se faz ali um fechamento provisório, mas no dia seguinte ela volta a funcionar. Com essa proposta, essa empresa só vai poder funcionar depois que o processo administrativo legal tiver sido concluído e que dê pela inocência ou pela inexistência de atividade criminosa naquela autuação que foi feita. (Repórter) A proposta agora só precisa passar pelo plenário antes de ser enviada para sanção presidencial. EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 2, de 2014 (PLS 464/2011)