Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional analisou marco legal das agências reguladoras e nova lei de licitações

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LOC: EM 2016, O SENADO DEU CONTINUIDADE À ANÁLISE DO CONJUNTO DE PROPOSTAS PARA RETOMAR O CRESCIMENTO DA ECONOMIA QUE FICOU CONHECIDO COMO AGENDA BRASIL. LOC: A PAUTA REUNIU ITENS COMO O NOVO MARCO LEGAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A MODERNIZAÇÃO DA LEI DAS LICITAÇÕES. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. (Repórter) A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional foi criada em 2015 para analisar propostas que incentivem a retomada do crescimento econômico. Dando continuidade aos trabalhos, foi aprovado em 2016 um projeto que estabelece normas de funcionamento para as agências reguladoras, incorporando propostas contidas na lei de responsabilidade das estatais. O texto limitou o mandato dos dirigentes a cinco anos, sem recondução, e estabeleceu a divisão de competências entre os ministérios e as agências. O senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, destacou a necessidade de as agências terem independência garantida: (Ricardo Ferraço) Nos últimos anos houve uma profunda deterioração no funcionamento das nossas agências reguladoras. Houve um aparelhamento por parte de ocupação, indicações, muita politicagem, que se transformaram em verdadeiros anexos, puxadinhos dos interesses dos representantes desses ministérios dos governos. (Repórter) A Comissão também aprovou uma proposta que moderniza as normas para licitações e contratos da Administração Pública. As novas regras acabam, por exemplo, com o pagamento de aditivo para dar continuidade a uma obra. Outra mudança é a exigência de seguro para a realização de grandes obras, como explicou o relator da proposta, senador Fernando Bezerra do PSB de Pernambuco: (Fernando Bezerra) O governo não quer receber o prêmio por obra assegurada. O que o governo quer é que a obra seja concluída. Portanto, se exigiu o prêmio, que poder ser o pagamento do seguro, que pode varia de 5 a 30% e no caso de obras de grande vulto, necessariamente de 30%. E que o seguro possa também, no caso de interrupção, assegurar o pleno pagamento dos direitos trabalhistas. (Repórter) Estas duas propostas já foram aprovadas pelo plenário do Senado e estão em análise na Câmara dos Deputados. Outro projeto aprovado pela comissão exclui as despesas de estados e municípios com conselhos tutelares e outros programas especiais nas áreas de saúde e assistência social do cálculo do limite de gastos com pessoal fixado pela lei de responsabilidade fiscal. Da Rádio Senado, Marcella Cunha LOC: A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL TAMBÉM DISCUTIU E APROVOU O PROJETO QUE LEGALIZA OS JOGOS DE AZAR NO BRASIL. POR DECISÃO DO PLENÁRIO, ESSE TEXTO TAMBÉM DEVERÁ ANALISADO, EM 2017, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PLS 52/2013 – Agências Reguladoras PLS 559/2013 – Licitações PLS 15/2016 – Despesas municípios PLS 186/2014 - Jogos de Azar