CCJ aprovou projeto que impede influência política sobre fundos de pensão

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTE ANO UMA PROPOSTA QUE BLINDA OS FUNDOS DE PENSÃO CONTRA INFLUÊNCIAS POLÍTICAS. LOC: ENTRE OS PROJETOS QUE PASSARAM PELO COLEGIADO EM 2016 ESTÃO AINDA A PROIBIÇÃO PARA COMISSIONADOS DOAREM DINHEIRO PARA PARTIDOS E A LEI DO FAROL ACESO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) Para blindar os fundos de pensão contra influências políticas, a proposta muda a forma de escolha dos diretores de entidades como a Previ, o Petros e o Postalis. Os cargos serão preenchidos por concurso público, e nenhum deles poderá ter exercido atividade política ou partidária nos dois anos anteriores à nomeação, nem ocupado cargo comissionado de direção no governo que controla o fundo, no mesmo período. Não serão aceitos cônjuges ou parentes até o terceiro grau de diretores do fundo ou do patrocinador. O relator, Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, sugeriu ainda que um terço dos conselhos deliberativo e fiscal seja ocupado por membros independentes, escolhidos também por processo seletivo. (Aécio Neves) Acho que isso oxigena os fundos de pensão essenciais à garantia do futuro dos seus contribuintes, para que nós saiamos dessa hoje extremamente grave de déficits bilionários em todos eles. (Repórter) A proposta já foi aprovada pelo plenário e encaminhada à Câmara dos Deputados. A comissão também votou a proibição para que ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança em qualquer Poder da União, dos estados e dos municípios doem dinheiro para partidos políticos nos seis meses que antecedem as eleições; e para candidatos, nos três meses anteriores à disputa. A pedido do senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, foram incluídos na proibição também os funcionários terceirizados. (Eunício Oliveira) A prefeitura de Fortaleza, hoje, detém 23 mil terceirizados. Pessoas simples, pessoas humildes, que, se pressionados, não vão ter como não fazer essa doação compulsória. (Repórter) A proposta foi enviada para a Câmara dos Deputados. Outro projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, que já virou lei, foi o que tornou obrigatório o uso do farol aceso nas estradas mesmo durante o dia. O relator do projeto, José Medeiros, do PSD de Mato Grosso, argumentou que o objetivo foi aumentar a segurança nas rodovias. (José Medeiros) Pode parecer que possa não se evitar tanto mas, nas rodovias, muitas vezes, até pela cor dos veículos às vezes se confunde. E o farol aceso, com certeza, é um alerta que vai ajudar muito. (Repórter) Depois de entrar em vigor, a lei do farol teve impactos nas estradas que cortam as cidades, o que motivou questionamentos judiciais e a apresentação de outras propostas, tanto no Senado quanto na Câmara, para restringir as multas a estradas rurais. Outro projeto que teve o aval da Comissão de Constituição e Justiça destina o dinheiro recuperado em ações de combate à corrupção ao Fundo Social, que financia projetos de redução da pobreza e desenvolvimento da educação, cultura, saúde, ciência e tecnologia. Metade dos recursos devem ser aplicados em educação e saúde. A relatora, senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, sugeriu uma mudança para assegurar o direito de estados e municípios que tenham sido lesados pela corrupção e conseguiram recuperar o dinheiro. O projeto está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos, de onde, se for aprovado, segue para a Câmara dos Deputados. PLS 78/2015 – Complementar PLS 663/2015 PLC 156/2015 PLS 291/2014