CCJ se reuniu 44 vezes e analisou 333 propostas em 2016

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE REUNIU 44 VEZES EM 2016 E ANALISOU 333 ITENS. DESTES, 29 FORAM PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. LOC: ENTRE OS TEMAS VOTADOS ESTIVERAM A PEC DO TETO DE GASTOS, A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS, A REFORMA POLÍTICA E O FIM DO FORO PRIVILEGIADO. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O teto de gastos do governo federal foi um dos principais temas debatidos pela Comissão de Constituição e Justiça em 2016. A emenda, já promulgada, limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação por 20 anos. As maiores críticas foram que o teto iria tirar dinheiro da saúde e da educação. O relator, Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, argumentou que a proposta aumenta os valores previstos para a saúde em 2017 – de 13,7% para 15% da receita corrente líquida – e mantém o total previsto para a educação, para, somente a partir de 2018, corrigir os gastos pela inflação. (Eunício Oliveira) O Novo Regime Fiscal – que não propõe corte de despesas, apenas impede o seu aumento ao longo do tempo. Finalmente, a PEC garante que os gastos com educação e com saúde sejam preservados e até sejam ampliados. (Repórter) Outra emenda já promulgada que passou pela CCJ foi a que desvincula receitas da União, de estados e municípios. Com isso, 30% do dinheiro arrecadado com impostos, taxas e multas pode ser gasto livremente até 31 de dezembro de 2023. A reforma política também passou pelo crivo do colegiado, em uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com as coligações partidárias nas eleições para deputados federais, estaduais e vereadores, e restringe o funcionamento parlamentar – que dá direito ao fundo partidário, à propaganda gratuita no rádio e na televisão e a ter gabinete e servidores nos Legislativos – às legendas que superarem 2% dos votos válidos em 2018 e 3% a partir de 2022. A PEC, que está sendo analisada na Câmara dos Deputados, também pune com a perda de mandato políticos que trocarem de partido, com exceção apenas para os casos de violação do programa partidário, perseguição pessoal ou quando a sigla não alcançar a cláusula de barreira. A CCJ aprovou também o fim do foro privilegiado para autoridades no caso de crimes comuns. Pela proposta, que aguarda a votação no plenário do Senado, somente serão julgados por tribunais específicos os crimes de responsabilidade, que são cometidos no exercício do cargo público. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, José Maranhão, do PMDB da Paraíba, fez uma avaliação positiva da atuação do colegiado, destacando sua produtividade e capacidade de diálogo mesmo em um ano marcado por crise política e econômica. (José Maranhão) Eu assisti e participei das quatro últimas crises que envolveram a vida política nacional. E sempre nutri essa fé, essa esperança de que o Brasil ia superar todas, como vai superar essa também. E graças a Deus, as dificuldades que surgiram eu não digo que elas tenham sido fáceis de solução, mas graças ao conjunto desta Comissão, essa diversidade de partidos políticos, a Comissão de Constituição e Justiça chegou finalmente aos resultados. (Repórter) Outra emenda já promulgada que passou pela CCJ em 2016 cria um regime especial para o pagamento de precatórios, as dívidas governamentais reconhecidas na Justiça, até 2020. O texto permite o uso de até 75% dos depósitos judiciais e administrativos de processos que envolvam estados e municípios e de 20% dos depósitos judiciais privados para o pagamento dos precatórios. PEC 55/2016 PEC 31/2016 PEC 36/2016 PEC 10/2013 PEC 159/2015