Congresso promulga emenda constitucional com novas regras para pagamento de precatórios

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LOC: O CONGRESSO PROMULGOU NESTA QUINTA-FEIRA A EMENDA CONSTITUCIONAL 233/2016, QUE ESTABELECE UM NOVO REGIME ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. LOC: UMA DAS REGRAS PREVISTAS NA EMENDA É QUE OS ENTES FEDERADOS DEVEM PAGAR PRECATÓRIOS ATRASADOS ATÉ 2020. OS DETALHES COM A REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: Uma questão que se arrasta há anos pode finalmente ter solução para cidadãos que aguardam o recebimento dos precatórios. Essas dívidas que o governo deve quitar, são pagamentos da União, os Estados e os municípios à pessoas ou empresas após decisão judicial transitada em julgado. Alvos de várias Leis que tentaram resolver o problema, na prática, os pagamentos não vem sendo cumpridos há décadas. Mas após uma decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu prazo de 5 anos para que os precatórios atrasados fossem pagos, o Congresso iniciou as discussões para encontrar uma forma de estados e municípios, além da União, pagarem essas dívidas até 31 de dezembro de 2020. De acordo com o relator da PEC no Senado, Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, a proposta é resultado de um grande esforço conjunto. (ANASTASIA) A nova metodologia adotada facilita o pagamento, tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil e me parece que vai permitir de fato que os pagamentos sejam feitos de maneira mais regular a favor de seus credores. (Paula) A Lei permite que 75% dos precatórios sejam pagos com os depósitos judiciais, ou depósitos administrativos nos quais os entes federados sejam parte. A Lei ainda determina que parte dos débitos de natureza alimentícia, aqueles considerados prioritários, como referentes a pensão por morte ou pensão alimentícia, deverão priorizar cidadãos com mais 60 anos, portadores de doença grave ou com deficiência. Na visão do deputado Silvio Torres, do PSDB de São Paulo, que presidiu a comissão especial que analisou o assunto na Câmara dos Deputados, apesar da crise financeira que o país enfrenta, a proposta elaborada em consenso com a OAB, União e estados, facilita o pagamento das dívidas. Ele ressaltou que quem não cumprir as regras sofrerá sanções. (SILVIO) Se não cumprirem as obrigações aí estão sujeitos a sanções que vão desde penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal até o sequestro de valores que são repassados de estados para municípios e do governo federal para estados. (Paula) A emenda Constitucional passa a vigorar a partir de sua publicação. Da Rádio Senado, Paula Groba.