CAE quer limites para taxas de juros cobradas dos consumidores

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS QUER LIMITES PARA AS TAXAS DE JUROS COBRADAS DOS CONSUMIDORES. LOC: BANCOS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO SÓ PODERIAM COBRAR DE DOIS A QUATRO VEZES A TAXA SELIC, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou dois projetos de lei nesse sentido. O primeiro, do senador Reguffe, do Distrito Federal, deixava para o Banco Central a tarefa de fixar um teto para os juros de cartões, cheque especial e demais empréstimos e financiamentos, tanto para pessoa física quanto jurídica. A outra proposta é da presidente da CAE, senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná. Ela colocava um máximo de duas vezes a taxa Selic para empréstimos com garantia real, como os consignados. E um teto de quatro vezes a Selic para as demais operações. O senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, relator das matérias, sugeriu, e foi atendido, que a comissão acatasse as medidas sugeridas por Gleisi. (Lindbergh Farias): Na verdade, de todos esses projetos que discutem limitação de juros de cartão de crédito, eu acho que o mais consistente é esse que foi apresentado pela Senadora Gleisi. Ela foi estudar a experiência internacional, vários exemplos de países que colocam algum limite, e fez um projeto, a meu ver, muito consistente, porque, de fato, não dá para encarar como normais juros de cartão de crédito de 480% ao ano, mas também não dá para inventar qualquer coisa. (Repórter) As propostas dependem agora da aprovação do Plenário do Senado para seguirem à análise da Câmara dos Deputados. Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 412 e 413, de 2016 - Complementar