Senado aprova projeto que susta portaria que trata de demarcação de terrenos de marinha

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LOC: SENADO APROVA PROJETO QUE SUSPENDE PORTARIA QUE TRATA DA MARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA. LOC: AUTOR DIZ QUE PROPOSTA, QUE SERÁ PROMULGADA, BENEFICIARÁ OS MORADORES DE TODA A ORLA BRASILEIRA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. (HÉRICA): Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou o projeto de decreto legislativo que suspende uma portaria da Secretaria de Patrimônio da União de 2001 que trata da demarcação dos terrenos de marinha. Hoje, os moradores de cidades com orla pagam uma taxa anual recalculada todos os anos com base na linha preamar, que é a delimitação a partir das marés altas registradas no ano de 1831. Segundo o autor, senador Dário Berger do PMDB de Santa Catarina, o governo federal faz cobranças ilegais ao considerar determinadas áreas como terrenos de marinha. Ele explicou que a proposta vai obrigar a União a resolver o impasse que atinge milhares de pessoas com imóveis no litoral. (Dário_1) Que o governo federal redefina a linha preamar hoje e a partir daí, conte os 33 metros para que essa área seja efetivamente seja o terreno de marinha e não da marinha. Não é o que está acontecendo hoje que eles estão pegando referência a linha preamar de 1831. REP: Dário Berger disse ainda que o projeto vai extinguir a cobrança feita pela União, que varia entre 0,6 e 5%, dependendo do regime de ocupação e até do laudêmio, que é o imposto pago pela transferência dos terrenos de marinha. (Dário_2) Ficam livres dessa cobrança e exige do governo uma atuação firme e forte para criar uma portaria e uma nomenclatura própria que possam fazer uma justa remarcação desses terrenos de marinha existentes na orla brasileira. REP: Em 2014, o governo federal arrecadou R$ 327 milhões com as cobranças sobre os terrenos de marinha em todo o País. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça foi o senador Ricardo Ferraço do PSDB do Espírito Santo. Da Rádio Senado, Hérica Christian.