CCJ aprova projeto que inclui o crime de exploração do trabalho infantil no Código Penal

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LOC: A INCLUSÃO NO CÓDIGO PENAL DO CRIME DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL FOI APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. LOC: O TEXTO SEGUE AGORA PARA A ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER MARCELA DINIZ: TÉC: A Constituição Federal proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, a menos que seja na condição de “aprendiz”, a partir dos 14. Aos menores de 18 anos, é proibido trabalhar à noite e em atividades perigosas ou insalubres. A exploração do trabalho infantil, no entanto, não consta como crime no Código Penal e o projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça quer preencher essa lacuna na lei. Pelo texto, contratar ou explorar menor de 14 anos em atividade com fim econômico é crime punível com reclusão de 2 a 4 anos, multa e mais a pena correspondente à violência, quando houver. A mesma pena se aplica a quem submeter adolescente entre 14 e 17 anos a trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Essas condições, se oferecidas a menor de 14 anos, agravam as penas, que vão de 3 a 8 anos, como explica a relatora do projeto, senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul: (Simone) Colocamos, ainda, como crime qualificado, se o menor de 14 anos ainda for explorado em trabalho desumano, noturno e insalubre. (REP) De acordo com o projeto, não configura crime a participação infanto-juvenil em atividades de cunho artístico, desportivo ou em concursos de beleza, desde que esses eventos sejam devidamente autorizados pela justiça. De acordo com o autor do projeto, senador Paulo Rocha, do PT do Pará, a ajuda em casa também é exceção: (P. Rocha) Não constitui atividade com fim econômico o serviço prestado em ambiente familiar, de auxílio do adolescente aos pais ou responsáveis, fora do horário escolar e que não prejudique sua formação educacional e que seja compatível com suas condições físicas e psíquicas. (REP) O senador Magno Malta, do PP do Espírito Santo, se absteve de votar: (Magno) Eu sou filho de uma mulher muito pobre, trabalho desde cedo e nunca abandonei a escola, então, esse argumento é muito...é uma mística em cima de tudo isso. (REP) Dados do IBGE, de 2015, mostram que dois milhões e setecentos mil crianças e adolescentes trabalham no Brasil. Desse total, 412 mil têm entre 5 e 13 anos. Como coube à Comissão de Constituição e Justiça a decisão final sobre o projeto no Senado, o texto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação da proposta no Plenário. Da Rádio Senado, Marcela Diniz. PLS 237/2016 LOC: TAMBÉM FOI APROVADO NA CCJ E PODERÁ SEGUIR DIRETO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO QUE ASSEGURA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À PESSOA CUJO COMPANHEIRO MORREU. LOC: HOJE, A LEI MENCIONA O DIREITO DE PERMANECER NA RESIDÊNCIA FAMILIAR EM CASO DE FALECIMENTO DE “CÔNJUGE”, MAS É OMISSA SOBRE A CONDIÇÃO DE “COMPANHEIRO” OU “COMPANHEIRA”, EM UMA UNIÃO ESTÁVEL. LOC: A CCJ TAMBÉM APROVOU A CHAMADA “PEC DA DESBUROCRATIZAÇÃO”, QUE AINDA SERÁ VOTADA NO PLENÁRIO DO SENADO. LOC: FOI APROVADO, AINDA, NA CCJ, O SUBSTITUTIVO AO PROJETO QUE TRATA DA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVAMENTO EM MEIO DIGITAL COMO FORMA DE ECONOMIZAR RECURSOS NO SETOR PÚBLICO. O TEXTO PASSARÁ POR VOTAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR, NA COMISSÃO.