CCJ aprova fim do foro privilegiado para autoridades

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA AUTORIDADES. LOC: A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ACABA COM ESSA PRERROGATIVA NO CASO DE CRIMES COMUNS E DEVE RECEBER NOVAS SUGESTÕES DE MODIFICAÇÃO NO PLENÁRIO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Alvaro Dias, do PV do Paraná, acaba com a prerrogativa de autoridades serem julgadas por tribunais específicos no caso de crimes comuns, como homicídio, corrupção ou obstrução à Justiça. Hoje, crimes cometidos pelo Presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores, pelo Procurador-Geral da República, comandantes das Forças Armadas e membros dos Tribunais Superiores só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Governadores, desembargadores, membros dos Tribunais Regionais Federais e do Ministério Público são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Pela proposta, somente terão foro privilegiado os crimes de responsabilidade, que são cometidos no exercício do cargo público. Vários senadores questionaram pontos da proposta, como onde seria o julgamento, com o fim do foro especial, já que muitos agentes públicos moram em Brasília, mas um eventual processo pode vir de seu estado de origem. Alvaro Dias defendeu que esses detalhes sejam abordados em leis comuns que tratem de Direito Processual. (Alvaro Dias) A proposição que nós fazemos é a de que elaborem os projetos que desejam elaborar para regulamentar essa matéria, e nós os discutiremos posteriormente. Agora, essa questão constitucional que diz respeito à extinção do foro privilegiado para todas as autoridades no País – e são mais de 22 mil autoridades privilegiadas – nós devemos eliminar da Constituição. (Repórter) O relator, senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, acolheu uma sugestão do senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, que resolveria a questão do novo foro. As ações penais seriam julgadas no domicílio eleitoral do acusado. Mas para o senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, ainda há outras questões a serem resolvidas, e a proposta, como está, é inviável. (Romero Jucá) Eu me reservo ao direito de propor algumas mudanças operacionais que clarifiquem o texto no plenário através de emendas. Sou favorável a extinção do foro e sou favorável a mais clareza para que efetivamente possa funcionar e possa ser aprovado na Câmara dos Deputados. Porque aqui é a primeira etapa. O grande desafio será aprovar isso na Câmara dos Deputados. (Repórter) O relatório permite que membros do Congresso condenados em decisão colegiada por crimes comuns sejam presos. Nos processos criminais contra o presidente da República, será exigida autorização prévia de dois terços da Câmara dos Deputados, assim como no caso de impeachment. A diferença é que o presidente poderá ser julgado por um juiz de primeira instância, e será afastado do cargo assim que a denúncia for recebida pelo magistrado. PEC 10/2013