Limitação dos gastos públicos previstos pela PEC 55 pode causar enxurrada de ações por inconstitucionalidade

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LOC: A LIMITAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS PREVISTOS PELA PEC 55 PODE CAUSAR UMA ENXURRADA DE AÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADES. LOC: ESSA POSSIBILIDADE FOI DISCUTIDA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (TEC): Especialistas em tributação, juristas e senadores debateram na Comissão de Assuntos Econômicos os efeitos de uma possível aprovação da PEC 55, que limita os gastos públicos. De acordo com os participantes, a limitação dos gastos causará o descumprimento de uma série de pisos obrigatórios e uma enxurrada de ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A senadora Vanessa Grazziotin, do PC do B do Amazonas, que juntamente com o senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, foi uma das autoras do requerimento dessa audiência pública, lembrou que a PEC 55 determina o congelamento dos gastos por 20 anos: (VANESSA 0:22): Nós não estamos só discutindo uma medida só para enfrentamento da crise. Nós estamos discutindo uma medida, uma metodologia proposta para 20 anos. Que há um equívoco muito grande daqueles...não é um equívoco. Eles fazem isso deliberadamente de dizer que ou é a PEC ou é a falência do Brasil. Não é verdade, nós temos vários outros caminhos para resolver o problema econômico do Brasil. (REPÓRTER): A procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane, afirmou que a limitação dos gastos de saúde e educação, entre outros gastos que podem ser atingidos pela PEC 55, causará um caos jurídico e social: (ÉLIDA): É que a gente precisa conceber o cenário de agravamento da insegurança jurídica na proteção destes direitos fundamentais. E arrolei alguns exemplos muito claros, que a mim me parece que vão ensejar uma série de explosão de demandas judiciais. Inclusive em decisões do Tribunal de Contas da União e exemplos já considerados do ponto de vista de um debate do Supremo Tribunal Federal. (REPÓRTER): A votação do primeiro turno da PEC 55 está marcada para esta terça-feira, 29 de novembro. PEC 55/2016