CCJ vai votar fim do foro privilegiado para autoridades

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA DEVE VOTAR NA QUARTA-FEIRA O FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA AUTORIDADES. LOC: E A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ANALISA NA TERÇA A NOVA LEI ANTIDROGAS, QUE VAI PRIORIZAR A REINSERÇÃO SOCIOECONÔMICA DO DEPENDENTE QUÍMICO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) Crimes comuns como homicídio, obstrução de justiça e corrupção, quando são cometidos pelo presidente da República, ministros, deputados e senadores, pelo Procurador-Geral da República ou membros dos tribunais superiores são julgados somente pelo Supremo Tribunal Federal. Governadores, desembargadores, membros dos tribunais regionais federais e do Ministério Público só podem ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. O relatório do senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, acaba com o foro privilegiado no caso de crimes comuns e permite que membros do Congresso condenados em segunda instância sejam presos. Nos processos criminais contra o presidente da República, será exigida autorização prévia de dois terços da Câmara dos Deputados, assim como no caso de impeachment. O autor, Alvaro Dias, do PV do Paraná, acredita que o foro só deve ser especial nos casos de crimes de responsabilidade, cometidos em função do cargo público. (Alvaro Dias) São mais de 22 mil pessoas com o benefício do foro privilegiado em nosso país. E, se nós desejamos uma nova justiça, onde a justiça é igual para todos, temos que acabar com esse privilégio. Não há aspiração maior do povo brasileiro do que a eliminação de certos privilégios que alcançam, sobretudo, a classe política. (Repórter) A proposta vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira. Na terça, a Comissão de Educação pode votar a proposta da nova Lei Antidrogas, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e prevê, entre outros pontos, a chamada internação compulsória do dependente químico. Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça os senadores introduziram duas modificações no projeto: um patamar mínimo de porte de droga para diferenciar o usuário do traficante; e a permissão para importar produtos e derivados à base de canabidiol – o princípio ativo da maconha – para uso terapêutico. O relator na Comissão de Educação, senador Lasier Martins, do PDT do Rio Grande do Sul, recomenda a rejeição dessas mudanças. Ele sugere ainda que seja dada prioridade para a reinserção social e econômica do dependente químico em tratamento, que seria encaminhado para programas de recolocação no mercado de trabalho, com garantia de sigilo para evitar discriminação. Também na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos tem na pauta projetos que estabelecem a cobrança de imposto de renda sobre os lucros e dividendos de empresas, com taxas que variam de 15 a 25%. Outra proposta em análise, da senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, reduz os salários de deputados e senadores, hoje o mesmo valor do teto constitucional, 33 mil e 700 reais, em 10%. O projeto também proíbe novos reajustes enquanto estiverem em vigor políticas de congelamento dos salários de servidores públicos federais.