CCJ pode votar PEC que acaba com foro privilegiado
![Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 45 itens na pauta. Entre eles, os projetos de reajuste dos servidores e o PLC 7/2016, que modifica Lei Maria da Penha para reforçar medidas de atendimento a mulher vítima de violência doméstica.
Ao fundo, manifestantes pedem aprovação do PLC 07/2016.
Bancada:
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP);
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP);
senador Armando Monteiro (PTB-PE);
senador Aécio Neves (PSDB-MG);
senador Eduardo Braga (PMDB-AM);
senador José Pimentel (PT-CE);
senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES);
senadora Lídice da Mata (PSB-BA);
senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM);
senadora Ângela Portela (PT-RR)
Foto: Pedro França/Agência Senado Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 45 itens na pauta. Entre eles, os projetos de reajuste dos servidores e o PLC 7/2016, que modifica Lei Maria da Penha para reforçar medidas de atendimento a mulher vítima de violência doméstica.
Ao fundo, manifestantes pedem aprovação do PLC 07/2016.
Bancada:
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP);
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP);
senador Armando Monteiro (PTB-PE);
senador Aécio Neves (PSDB-MG);
senador Eduardo Braga (PMDB-AM);
senador José Pimentel (PT-CE);
senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES);
senadora Lídice da Mata (PSB-BA);
senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM);
senadora Ângela Portela (PT-RR)
Foto: Pedro França/Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2016/11/11/ccj-pode-votar-pec-que-acaba-com-foro-privilegiado/ccj_8_pedro_franca/@@images/8b8f775b-deea-44cb-8223-c56b15710c5e.jpeg)
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NA QUARTA-FEIRA A PEC QUE ACABA COM O FORO PRIVILEGIADO.
LOC: E A DE ASSUNTOS SOCIAIS VAI DEBATER A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE TELEMARKETING NO PAÍS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição acaba com a prerrogativa de autoridades serem julgadas por tribunais específicos. Hoje, os crimes cometidos pelo Presidente da República, ministros de Estado, deputados, senadores e pelo procurador-geral da República só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Já deputados estaduais, governadores e desembargadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. A PEC, de autoria do senador Álvaro Dias, do PV do Paraná, acaba com essa diferenciação no caso de crimes comuns, como corrupção, homicídio e obstrução de Justiça. Somente terão foro privilegiado crimes de responsabilidade, pois estes têm características tanto políticas quanto jurídicas. O relator, Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, considera que o foro em prerrogativa da função não tem mais justificativa, e que hoje muitas pessoas buscam o cargo para fugir da Justiça de primeira instância. Ele lembra que o Brasil é o único País que mantém essa prerrogativa para o caso de crimes comuns.
(Randolfe Rodrigues) Dados da Associação dos Magistrados Brasileiros, que dão conta de que hoje, no Brasil, existem pelo menos 32 mil autoridades com a chamada prerrogativa de foro, ou, como é conhecido, o foro privilegiado. Destaco, a inexistência desse instituto em países como Portugal, França, Alemanha e Estados Unidos. Destaco ainda que, no caso de Portugal, o instituto só existe para o Premiê, para o Presidente da República e para o Presidente da Assembleia Nacional.
(Repórter) Também na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Sociais vai debater a regulamentação das atividades de teleatendimento e telemarketing no País. Uma proposta na pauta da comissão, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados, jornada de trabalho normal de no máximo seis horas por dia e 36 por semana, e parcial limitada a quatro horas por dia e 24 horas por semana. O presidente do colegiado, senador Edson Lobão, do PMDB do Maranhão, pediu a audiência pública argumentando que, da forma como a proposta está, pode aumentar o desemprego, em especial na região Nordeste. Ainda na quarta-feira, a Comissão de Educação vai promover uma audiência sobre o programa Escola sem Partido. Foram convidados Miguel Nagib, coordenador do Movimento Escola Sem Partido, a subprocuradora geral Deborah Duprat, e representantes do Fórum Nacional da Educação, do Movimento Todos Pela Educação, da Ubes e da UNE.