CDH debate projeto que autoriza estados e municípios a cederem direitos creditórios a empresas

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LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEBATEU NESTA SEGUNDA-FEIRA UM PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES PARA A EMISSÃO DE PAPÉIS FINANCEIROS. LOC: PARA OS CONVIDADOS DA AUDIÊNCIA, A PROPOSTA TRAZ RISCOS À ECONOMIA DO PAÍS AMPLIANDO A DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA. OUÇA OS DETALHES COM A REPÓRTER PAULA GROBA. (Repórter) A proposta sugerida pelo senador licenciado José Serra, do PSDB de São Paulo, permite que estados e municípios cedam a pessoas jurídicas de direito privado o direito de receber créditos tributários ou não, em troca da emissão das chamadas debêntures, que são títulos negociados no mercado financeiro. Na visão de quem defende a proposta, esta seria uma saída para estados e municípios receberem à vista uma parte do valor dessas dívidas parceladas, uma alternativa para entes da federação que estão com as contas no vermelho. O projeto está em regime de urgência e aguarda votação em Plenário. Mas na visão de quem é contra a proposta, o projeto pode ampliar o déficit dos estados com a falsa ideia de que haveria ganhos com a negociação. A proposta foi tema de uma audiência pública na comissão de Direitos Humanos do Senado e recebeu críticas dos participantes. Na avaliação da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, com a aprovação da proposta o que vai ocorrer é a transferência de recurso público para o setor financeiro privado nacional e internacional, além de investidores privilegiados. ( Maria Lúcia Fattorelli) O que está todo mundo iludido é que tem uma dívida ativa incobrável, o estado venderia esses créditos pra um particular com desconto de 40, 50%. Gente peraí, esse crédito não está sendo vendido. Ele continua sendo cobrado pelos entes públicos. O que está sendo entregue pelo ente público é garantia pra essa empresa vender papel novo, debêntures sênior. E sabe pra quê está servindo essa propaganda enganosa? Pra que esse papel novo que tem garantia estatal seja vendido com desconto pra investidores privilegiados. (Repórter) Para a coordenadora do Núcleo da Auditoria Cidadã do estado de São Paulo, Carmem Bressani, caso o projeto seja aprovado, a dívida social gerada poderá quebrar o país. Ela disse que o mesmo mecanismo ocorreu na Grécia. (Carmem Bressani) O problema é a dívida social que isso vai gerar, ferindo absolutamente os direitos humanos e sociais do país como até hoje ainda não aconteceu e que afundou a Grécia. Que a gente traga representantes do parlamento grego dando o seu depoimento de como um esquema desses afundou com o país. (Repórter) O presidente da comissão, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul disse que ficou claro que a proposta necessita de mais debate. (Paulo Paim) Ficou claro que esse projeto é uma grande maracutaia que visa favorecer os grandes grupos financeiros mais uma vez fazendo com que a dívida dos estados eles compram com ágio e vendem depois e vão mais na frente cobrar com juros e correção monetária. (Repórter) Paim defende a convocação de uma comissão geral para debater o tema de forma mais ampla antes da votação do projeto. O senador também afirmou que vai trabalhar para retirar a urgência da proposta. PLS 204/2016