Quem proibir amamentação em locais públicos poderá levar multa

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LOC: QUEM PROIBIR A AMAMENTAÇÃO EM LOCAIS PÚBLICOS PODERÁ LEVAR MULTA. LOC: UM PROJETO QUE PREVÊ A PUNIÇÃO PARA QUEM DISCRIMINA AS MÃES QUE AMAMENTAM ESTÁ EM ANÁLISE NO SENADO. REPORTAGEM DE ANA BEATRIZ SANTOS. (Repórter) A pessoa ou estabelecimento que impedir ou criar constrangimento para as mães que amamentam seus filhos em público vão responder na Justiça por esse ato. É o que prevê um projeto em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A autora do projeto é a senadora Vanessa Grazziotin, do PC do B do Amazonas. A relatora na Comissão de Direitos Humanos, senadora Regina Sousa, do PT do Piauí, destacou que a intenção da matéria é garantir o direito das mães e crianças de todo o país ao aleitamento materno. (Regina Sousa) “A autora justifica sua iniciativa com fundamento na importância da amamentação para a saúde e o bem-estar de mães e seus bebês, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde. Tendo em vista que ainda há episódios de constrangimento, proibição ou segregação de mães que amamentam em espaços públicos, alguns municípios têm aprovado leis que qualificam essas atitudes como infrações administrativas. Falta, contudo, lei federal que disponha sobre o direito das mulheres e das crianças à amamentação, garantindo sua presença e sua liberdade no espaço público, sem serem obrigadas a usar salas e equipamentos que as segreguem”. (Repórter) Segundo o texto, mesmo que o local público ou de uso coletivo, como shopping center ou restaurante, ofereça uma sala ou espaço reservado de amamentação, a decisão de utilizar ou não o espaço será exclusiva da mãe. O texto do projeto pede que a comunicação sobre a existência do espaço seja feita com discrição e respeito sem criar constrangimento para induzir a lactante a utilizá-lo compulsoriamente. O estabelecimento ou pessoa que proibir a lactante de amamentar seu filho em público poderá ser condenado a pagar multa que pode chegar a até 440 mil reais. A mãe também poderá processar o estabelecimento por danos morais. O projeto já passou pela CDH e agora aguarda nova relatoria na CCJ. PLS 514/2015