CAE vai debater PEC que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS VAI DEBATER NA TERÇA-FEIRA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE LIMITA OS GASTOS PÚBLICOS PELOS PRÓXIMOS 20 ANOS. LOC: E A DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE CRIAR UMA SUBCOMISSÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, COMO ALTERNATIVA À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O presidente interino Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. A limitação dos gastos vai valer por 20 anos. A proposta também limita o aumento dos gastos com saúde e educação. Hoje, essas despesas são atreladas à arrecadação; a PEC muda os critérios para que os valores mínimos de gastos nas duas áreas sejam corrigidos também pela inflação. Serão exceções para o teto de despesas as transferências para Estados, municípios e o Distrito Federal, as verbas do Fundeb, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e de capitalização das estatais, e compensações pela exploração de recursos minerais. O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira, do Ceará, afirmou que a limitação do endividamento do país poderá ajudar na retomada do crescimento econômico e a reverter o quadro de desequilíbrio fiscal. (Eunício Oliveira) Entre 2008 e 2015, a receita cresceu 17% e as despesas cresceram 50%, fora a inflação. Como você paga essa conta? (Repórter) A proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados. Serão convidados para a audiência na Comissão de Assuntos Econômicos representantes do Ministério da Fazenda e economistas. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça deve retomar a discussão sobre redução da maioridade penal para 16 anos para crimes graves como casos repetidos de lesão corporal grave, roubo qualificado, homicídio doloso, latrocínio, estupro, lesão corporal seguida de morte, sequestro-relâmpago e exploração sexual de crianças e adolescentes. A senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, é contrária à redução, e sugere como alternativa a criação de uma subcomissão para acompanhar a implantação do Sinase, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que acolhe menores infratores. (Gleisi Hoffmann) Acho que, pela relevância do tema, e pela discussão que têm nesta Casa as propostas, nós poderíamos propor uma subcomissão permanente de Senadores para discutir a implantação do Sinase no Brasil e fazer o acompanhamento da política pública. E aí já começar os trabalhos, aprovando aqui, já começar uma pauta e a verificação. Eu acho que seria mais efetivo. (Repórter) Na quinta, a Comissão de Relações Exteriores vai sabatinar indicados para embaixadas. Um dos nomeados é o ex-ministro do Itamaraty Antonio Patriota, que deve representar o Brasil na Itália, na República de Malta e em San Marino. Os outros embaixadores são indicados para atuar na Colômbia e na China. PEC 241/2016 PEC 33/2012