Congresso decide manter oito vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo

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LOC: O PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DECIDIU MANTER OITO VETOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A PROJETOS APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO. LOC: UM VETO FOI DECLARADO PREJUDICADO E OUTROS SEIS SERÃO ANALISADOS NA PRÓXIMA SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC (Repórter): Quinze vetos presidenciais estavam na pauta. Um deles foi descartado de cara porque perdeu o objeto. Tratava-se do prazo para entrada em vigor da lei que obriga o uso do farol baixo nas rodovias. Como a nova determinação começou a valer em oito de julho, a análise do veto se tornou desnecessária. Entre os oito dispositivos mantidos por deputados e senadores está o veto parcial ao projeto de lei do Senado que estabeleceu regras claras para o sistema de integração entre produtores rurais e agroindústria. O artigo vetado estabelecia um prazo de 180 dias para a adequação dos contratos vigentes às novas normas. A Presidência da República e os parlamentares entenderam que os contratos já em curso não podem ser modificados porque a Constituição veda mudanças na lei para prejudicar direitos adquiridos. Outros seis vetos não foram analisados por falta de consenso entre os parlamentares e tiveram a votação adiada para a próxima sessão do Congresso Nacional. Foi o caso do veto a uma emenda apresentada à medida provisória 698 de 2015. Ela obrigava um investimento mínimo de dez por cento do Programa Minha Casa Minha Vida em cidades com menos de 50 mil habitantes. O senador José Pimentel, do PT do Ceará, defendeu a derrubada do veto e a consequente manutenção desse ponto: (Pimentel) Não aumenta o investimento de recursos no Minha Casa Minha Vida 3, portanto está perfeitamente enquadrado na LRF e também no Orçamento da União. Segunda Questão: o Minha Casa Minha Vida 1 e 2 foi destinado aos municípios acima de 50 mil habitantes. (Repórter): Assim que finalizarem a análise desses seis vetos, senadores e deputados vão poder votar outros projetos de lei, como que abre um crédito extra no orçamento, de 28 milhões de reais, para a Justiça do Trabalho e diversos órgãos do Poder Executivo, como os Ministérios da Agricultura e da Educação. Também será votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.