CCJ aprova regras para a responsabilização de quem usa pessoa jurídica para a prática de fraudes

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LOC: C-C-J APROVA PROPOSTA QUE IMPÕE REGRAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE ADMINISTRADORES E SÓCIOS QUE COMETEREM FRAUDES UTILIZANDO A PESSOA JURÍDICA. LOC: O PROJETO DE LEI DA CÂMARA SEGUE AGORA PARA ANÁLISE DO PLENÁRIO EM REGIME DE URGÊNCIA. REPÓRTER HEBERT MADEIRA. TÉC: (Repórter) A proposta que teve origem na Câmara dos Deputados prevê regras específicas e detalha os ritos processuais para responsabilizar sócios que se utilizarem da pessoa jurídica para a prática de fraudes e de atos abusivos em proveito próprio. Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, observou que embora a chamada “desconsideração da personalidade jurídica” já exista na legislação brasileira, não são especificadas as normas, o que acaba causando polêmica. Ferraço lembrou que quando ela ocorre sem as garantias constitucionais, sócios que não estão envolvidos no processo podem ser prejudicados. (Ferraço) Muitas vezes, os sócios e administradores se valem da personalidade jurídica da sociedade para a prática de atos abusivos e fraudulentos, buscando proveito próprio em detrimento dos direitos de terceiros. (Repórter) Além de evitar a aplicação inapropriada do procedimento, o senador destacou que a medida aprimora as condições para o crescimento do país. O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, concorda que o projeto contribui para melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Ele acredita que a iniciativa garante maior segurança jurídica. (Armando) A desconsideração, que deveria ser a exceção, virou regra. Ou seja, a responsabilidade é a regra, a desconsideração é a exceção. Só deveria episodicamente ser aplicável, do contrário, nós vamos desestimular os investimentos de risco no Brasil. (Repórter) A comissão também aprovou um requerimento do senador Ferraço para que o projeto seja analisado em regime de urgência pelo plenário, para onde a proposta segue agora para votação. Da Rádio Senado, Hebert Madeira. PLC 69 de 2014