CCJ aprova mudança na escolha dos diretores de fundos de pensão

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU TRÊS PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES NO PRIMEIRO SEMESTRE. LOC: ENTRE OS TEMAS ANALISADOS ESTÃO REGRAS PARA EVITAR INFLUÊNCIAS POLÍTICAS NOS FUNDOS DE PENSÃO E A DESTINAÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO DO TRÁFICO DE PESSOAS PARA ATENDER AS VÍTIMAS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Para blindar os fundos de pensão contra influências políticas, a proposta muda a forma de escolha dos diretores de entidades como a Previ, o Petros e o Postalis. Os conselheiros serão escolhidos por concurso público, e nenhum deles poderá ter exercido atividade política ou partidária nos dois anos anteriores à nomeação, nem ocupado cargo comissionado de direção no governo que controla o fundo, no mesmo período. Não serão aceitos cônjuges ou parentes até o terceiro grau de diretores do fundo ou do patrocinador. O relator, Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, sugeriu ainda que um terço dos conselhos deliberativo e fiscal sejam ocupados por membros independentes, escolhidos também por processo seletivo. (Aécio Neves) Acho que isso oxigena os fundos. Ficam mantidas todas as exigências de meritocracia. E acho que nós mudaremos em muito de patamar na gestão dos nossos fundos de pensão essenciais à garantia do futuro dos seus contribuintes, para que nós saiamos dessa hoje extremamente grave de déficits bilionários em todos eles. (Repórter) A proposta já foi aprovada pelo plenário e encaminhada à Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou um projeto de lei complementar que destina o dinheiro apreendido no combate ao tráfico de pessoas para o atendimento às vítimas. A relatora, Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, sugeriu que esse objetivo seja incluído nas diretrizes do Fundo Penitenciário Nacional, que incluem construção de presídios, formação profissional dos detentos e manutenção de casas-abrigo para vítimas de violência doméstica. Mas quando o dinheiro vier do combate ao tráfico de pessoas com o objetivo de prostituição ou exploração sexual, será usado integralmente na reparação dos danos causados. (Simone Tebet) Segundo levantamento da ONU, há cerca de 3 milhões de pessoas que são vítimas de tráfico por todo o mundo, a maioria delas, inclusive, jovens e crianças. No caso de atividades ilícitas, o tráfico de pessoas é o terceiro mais lucrativo do mundo. Não é diferente no Brasil. (Repórter) A proposta está pronta para ser votada no plenário, onde precisa do voto favorável de 41 senadores. Outro projeto de lei complementar aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça foi a regulamentação do inquérito civil do Ministério Público. Pela proposta, o promotor será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido de informações e documentos que requisitar nessa fase de investigação prévia. Haveria ainda um prazo para a conclusão do inquérito, de 12 meses, prorrogável por mais 12. O projeto já estava pronto para votação no plenário, mas o próprio relator, Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, pediu para a Comissão de Constituição e Justiça reexaminar a proposta no segundo semestre. PLS 388/2015 – Complementar PLS 374/2012 – Complementar PLS 233/2015 – Complementar