Limite para internet banda larga pode ser proibido por lei

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LOC: AS OPERADORAS ESTÃO PROIBIDAS PELA ANATEL, POR TEMPO INDETERMINADO, DE CORTAR OU REDUZIR OS DADOS DE BANDA LARGA. MAS AGORA ESSA DETERMINAÇÃO PODE VIRAR LEI. LOC: A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA VAI ANALISAR PROPOSTA QUE VEDA A LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET FIXA, COMO INFORMA A REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ). TÉC: O projeto de lei proíbe as operadoras de internet de estabelecerem franquias limitadas nos contratos de banda larga fixa. A proposta do senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, surgiu depois que as operadoras anunciaram, neste ano, a intenção de cortar ou reduzir a velocidade de acesso dos internautas que esgotarem a franquia de dados. O relator do projeto, senador Pedro Chaves, do PSC de Mato Grosso do Sul, já se manifestou pela aprovação do texto. Para Pedro Chaves, se as empresas criarem franquias para o uso de banda larga fixa e cortarem o serviço após o alcance do limite estabelecido, elas estarão exercendo uma prática abusiva contra os clientes. (sen Pedro Chaves) O consumidor vai ser obrigado a contratar serviços a preços exorbitantes, para se manter conectado à internet, com as mesmas limitações e problemas técnicos sobejamente conhecidos. Sabemos que o fornecimento de internet no Brasil está longe do ideal. (REP) O senador também destacou que a internet é fundamental, não só para o entretenimento, mas também para a comunicação e o exercício da cidadania. (sen Pedro Chaves) Atualmente, diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como o acesso a processos judiciais eletrônicos, o ensino a distância, a declaração do imposto de renda e até o adimplemento de obrigações tributárias, como o portal eSocial, por exemplo. (REP). Em enquete realizada pelo DataSenado em junho, 99% dos mais de 600 mil internautas que participaram disseram que são contra a limitação de dados na internet. Além disso, 89% pensam que a medida aumentaria os custos dos serviços, e 64% deles acredita que diminuiria a qualidade. A proposta será analisada em caráter terminativo na Comissão de Ciência e Tecnologia. Se aprovada, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Rebeca Ligabue. PLS 174/2016