Ex-ministros afirmam que Dilma não pode ser punida por mudança de entendimento do TCU

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LOC: EX-MINISTROS ALEGAM QUE DILMA ROUSSEFF NÃO PODE SER PUNIDA POR MUDANÇA DE ENTENDIMENTO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LOC: A OPOSIÇÃO DIZ QUE ARGUMENTOS NÃO CONVENCEM DA INOCÊNCIA DA PRESIDENTE AFASTADA. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN COM A COLABORAÇÃO DE RODRIGO RESENDE. (REP) A ex-ministra do Planejamento, Miriam Belchior, negou crime de responsabilidade por parte da presidenta afastada Dilma Rousseff ao afirmar que a edição dos decretos de crédito suplementar não trouxe prejuízos aos cofres públicos. Citou que os pedidos de despesas extras passaram por assessorias técnicas e jurídicas antes de serem assinados pela petista. Miriam Belchior questionou a mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União e do próprio Congresso Nacional que não rejeitaram a contabilidade de 2001 e de 2009, quando decretos suplementares foram editados sem a alteração na meta fiscal, a exemplo do que ocorreu no ano passado. (Miriam) Me parece estranho que uma coisa, que pode levar ao impedimento da presidenta, feito há 15 anos, não penalizou ninguém. Por que agora, de repente, sem nunca antes ter sido questionado, isso aparece? Me pergunto muito isso. Acredito muito em inovação da legislação. Agora isso não pode valer para trás, tem que valer para frente. REP: Ao defender o posicionamento da ex-ministra, a senadora Vanessa Grazziotin do PC do B do Amazonas criticou o próprio Legislativo. (Vanessa) Tem senador que diz que ela poderia ter aberto esses créditos se fosse por projeto de lei e não por decreto. Eles próprios se contradizem porque se um decreto fere a meta, por decreto fere também por projeto de lei. Não há nenhuma ilegalidade. Nem por decreto nem por lei. REP: O ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, descartou qualquer irregularidade ao afirmar que o orçamento de R$ 182 milhões foi cortado para R$ 53 milhões. Explicou ainda que os recursos liberados eram de doações para os fundos do idoso e da criança e do adolescente, que dependiam do decreto para serem usados. (Pepe) As duas suplementações aos dois fundos foram por suplementação de superávit financeiro do exercício anterior devidamente amparada pela Lei Orçamentária anual, artigo 4. Portanto, não há nenhuma ofensa à Lei Orçamentária. REP: O senador Ronaldo Caiado do Democratas de Goiás declarou que não houve responsabilidade nenhuma do governo Dilma com as contas públicas. (Caiado) Qual é o senso de responsabilidade do governo e um governo que apresentou uma Lei Orçamentária com um superávit de R$ 85 bilhões. Foi aprovada com um superávit de R$ 55 bilhões e fecha o exercício de 2015 com R$ 118 negativos? Qual é o senso de responsabilidade do governo que tinha todas as contas em mão e toda a radiografia do País. REP: Em resposta aos senadores, o analista do Ministério do Planejamento, Orlando da Cunha, e o coordenador de Orçamento e Finanças do Ministério da Justiça, Marcelo Minghelli, explicaram que o crédito destinado às Polícias Federal e Rodoviária Federal não tiveram impacto nas contas públicas porque os recursos vieram do orçamento das duas instituições. E alegaram que sem o decreto, serviços essenciais da PF, incluindo a Operação Lava Jato, poderiam ser suspensos por falta de verba. Da Rádio Senado, Hérica Christian.