Secretário de macroavaliação do TCU afirma que Dilma Rousseff cometeu irregularidades e presidente do STF acata pedido de perícia

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LOC: REPRESENTANTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AFIRMA QUE EDIÇÃO DE DECRETOS PELA PRESIDENTE AFASTADA COMPROMETEU A ECONOMIA DO PAÍS. LOC: ALIADOS DE DILMA ROUSSEFF ALEGAM QUE NÃO HOUVE CRIME PORQUE A META FISCAL FOI ALTERADA PARA ATENDER À NOVA REALIDADE FISCAL. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN COM A COLABORAÇÃO DE RODRIGO RESENDE. REP: O secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, Leonardo Albernaz, confirmou irregularidades na edição de decretos suplementares sem autorização do Congresso Nacional em 2014. Segundo ele, a presidente afastada Dilma Rousseff desrespeitou a Lei de Orçamento Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Constituição por não observar os limites de endividamento. O auditor disse que a meta fiscal foi descumprida em 2014 para incluir no Orçamento os valores liberados sem o aval do Legislativo e sem o respaldo financeiro. Ele citou que o envio de um projeto de lei para mudar a meta de superávit de R$ 55 bilhões para um déficit de R$ 120 bilhões pode ser um reconhecimento da ilegalidade cometida também no ano passado. Leonardo Albernaz admitiu que o descumprimento da meta pode ocorrer por motivos alheios à vontade do gestor, como uma crise econômica. Mas disse que não foi o caso de Dilma. (Leonardo) Ninguém pode dizer que o descumprimento da meta pode ensejar numa proposta de reprovação de contas. Então o problema maior, muito maior do que o resultado ao final do ano é a conduta ao longo de todo o exercício. REP: A senadora Vanessa Grazziotin do PC do B do Amazonas argumentou que Dilma Rousseff não descumpriu com a meta ao afirmar que apenas no final do ano esse cálculo pode ser feito com precisão. (Vanessa) A meta é anual. A LRF muda essa meta? Não muda porque uma lei mesmo que quisessem uma Lei não pode mudar a Constituição Federal porque a Constituição diz que o exercício é anual. Por que estão dizendo que a presidente Dilma cometeu um crime que ela não cometeu. REP: A senadora Simone Tebet do PMDB de Mato Grosso do Sul declarou que Dilma editou os decretos mesmo sabendo que não havia dinheiro ao lembrar do envio do projeto que alterou a meta de superávit. (Simone) Imagine sairmos de R$ 114 bilhões positivos para menos R$ 151 bilhões? Como erramos em torno de quase R$ 150 bilhões negativos? Esta é uma pergunta que só tem uma resposta. Falta de planejamento, falta de gestão fiscal, falta de responsabilidade fiscal e maquiagem das contas públicas. REP: A senadora Gleisi Hoffmann do PT do Paraná questionou a mudança de entendimento do TCU quanto à edição dos decretos. (Gleisi) Vossas senhorias nunca analisaram e quando analisam fazem o mais crítico da história induzindo os ministros e grande parte da opinião pública que a presidenta estava cometendo o maior crime de responsabilidade. REP: O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, acatou um pedido da defesa para a realização de perícia, que será feita por três servidores do Senado que terão dez dias para responder às perguntas apresentadas pelos senadores favoráveis e contrários ao impeachment. Da Rádio Senado, Hérica Christian.