CCJ deve concluir votação de projeto que proíbe comissionados de doarem dinheiro para campanhas eleitorais

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE CONCLUIR NA QUARTA-FEIRA A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE PROÍBE COMISSIONADOS DE DOAREM DINHEIRO PARA CAMPANHAS ELEITORAIS. LOC: E A DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE RESTRINGIR O PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRATOS GOVERNAMENTAIS. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A proposta, do senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, proíbe que ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança em qualquer Poder da União, dos estados e dos municípios doem dinheiro para partidos políticos nos seis meses que antecedem as eleições; e para candidatos, nos três meses anteriores à disputa. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas como foi profundamente modificado pelo relator, Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, para incluir na proibição também os empregados terceirizados e os donos e diretores de empresas que tenham contrato com os governos, precisou passar por um turno suplementar. O que está em análise agora é uma nova sugestão, de Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, para acabar com as doações eleitorais de comissionados a qualquer tempo, não só às vésperas das eleições. A senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, concorda que é preciso acabar com essa forma indireta de desequilibrar as eleições com dinheiro público, mas tem dúvidas sobre os limites dessa sugestão. (Simone Tebet) Fico preocupada na extensão desse prazo, de tornar um projeto que a princípio pode ser constitucional – porque tem justificativa, porque os prazos apresentados são os mesmos prazos que nós encontramos no Código Eleitoral e na Lei dos Partidos Políticos, três e seis meses respectivamente – em um projeto inconstitucional. Poderíamos não ter justificativa para estender por um tempo maior a proibição de doação para campanhas ou para partidos políticos de servidores públicos comissionados. (Repórter) Na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos deve votar restrições ao pagamento antecipado em contratos governamentais, uma proposta que teve origem nas investigações das CPIs dos Correios e do Mensalão e já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. A liberação de dinheiro antes do serviço só será permitida de forma excepcional, se houver previsão em edital e garantias de que o contrato será cumprido, o que é permitido pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União. Também está na pauta da CAE um projeto que proíbe o contingenciamento de recursos para ciência, tecnologia e inovação, tema que também vai ser destaque na Comissão de Ciência e Tecnologia no mesmo dia, em debate sobre a aplicação das verbas dos fundos de investimento em ciências e telecomunicações. O autor do pedido para a audiência, Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, lembra que juntos, os fundos arrecadam mais de 5 bilhões de reais por ano, dinheiro que não vem sendo investido em desenvolvimento tecnológico. PLS 663/2015 PLC 169/2015 PLS 594/2015 - Complementar RCT 11/2016