Senado aprova PEC dos Precatórios

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LOC: A PEC DOS PRECATÓRIOS FOI APROVADA EM SEGUNDO TURNO NO PLENÁRIO DO SENADO NESTA TERÇA-FEIRA, POR 57 VOTOS FAVORÁVEIS E 9 CONTRÁRIOS. LOC: AGORA, AS MUDANÇAS NO TEXTO PRECISARÃO SER ANALISADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição autoriza o uso de parte do dinheiro depositado na Justiça para o pagamento de precatórios. Eles são dívidas que o Estado tem com o cidadão ou com uma empresa, que tenham ganho um processo judicial no qual não cabe mais recursos. No caso dos depósitos judiciais administrativos, quando Município, Estado ou União forem parte, a administração pública poderá tratar como dinheiro em caixa até 75 por cento dos depósitos. Já para o uso de depósitos privados, os senadores estabeleceram um teto de 20 por cento. Neste caso, o poder público não é parte e as ações envolvem exclusivamente entes particulares. Para a senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, a medida trará mais solidez para o trabalho de prefeitos e governadores. (Marta Suplicy) ““Em vez de ficar nos bancos sem uma aplicação mais eficiente em prol da sociedade, o dinheiro vai passar a circular, Nós também vamos garantir que os credores voltem a receber. Estamos aqui evitando que se arrastem mais as dívidas com irracionalidades.” (Repórter) A PEC também estabelece um regime especial para o pagamento de precatórios a cargo de estados e municípios pendentes até 25 de março de 2015 e os a vencer até 31 de dezembro de 2020. Todos os pagamentos, no entanto, devem ser concluídos ainda em 2020. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, os três entes públicos deviam mais de 97 bilhões de reais em precatórios até junho de 2014. A proposta estabelece que, caso haja atraso na liberação dos recursos, o chefe do Poder Executivo responderá por crime de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa. A matéria retorna à Câmara dos Deputados devido a alterações feitas no texto. PEC 159/2015